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norma nº 871/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2009
Date 2009-04-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id761

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº. 871 DE 06 DE ABRIL DE 2.009.
“Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de
Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e
Terceiros e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que-a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o-Prefeito Municipal celebrar
contrato de aluguel de imóveis com terceiros.
Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretária
Municipal de Saúde, onde será instalada a própria Secretária Municipal de
Saúde e a Fisioterapia.
Art. 3º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$
900,00 (Novecentos Reais).
Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis-
MT, 06de Abril de 2.009.
ALTINO VIEIRA DE Eve FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(6) Prefeitura de
e
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB:
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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