| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº. 871 DE 06 DE ABRIL DE 2.009. “Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e Terceiros e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que-a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o-Prefeito Municipal celebrar contrato de aluguel de imóveis com terceiros. Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para a Secretária Municipal de Saúde, onde será instalada a própria Secretária Municipal de Saúde e a Fisioterapia. Art. 3º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$ 900,00 (Novecentos Reais). Art. 4º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis- MT, 06de Abril de 2.009. ALTINO VIEIRA DE Eve FILHO PREFEITO MUNICIPAL (6) Prefeitura de e Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB: Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA