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norma nº 872/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 2009
Date 2009-04-06
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id762

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº. 872 DE 06 DE ABRIL DE 2.009.
“Dispõe sobre Concessão do Uso Do Terminal Rodoviário
de Campinápolis e dá outras Providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de-suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
a
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Concessão do sô do Terminal Rodoviário Municipal pelo prazo de
02 (dois) anos, prorrogável por igual período se assim determinar o interesse
público.
ART. 2º - As regras para a Concessão serão definidas
conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1,3,e 5 da Lei Orgânica Municipal.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT 06 de
nn Abril de 2009. pf che
ALTINO VIEIRA DE ;
PREFEITO MUNICIPAL
O Prefeitura de
em
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB:
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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