| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº. 872 DE 06 DE ABRIL DE 2.009. “Dispõe sobre Concessão do Uso Do Terminal Rodoviário de Campinápolis e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de-suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: a ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Concessão do sô do Terminal Rodoviário Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período se assim determinar o interesse público. ART. 2º - As regras para a Concessão serão definidas conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1,3,e 5 da Lei Orgânica Municipal. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT 06 de nn Abril de 2009. pf che ALTINO VIEIRA DE ; PREFEITO MUNICIPAL O Prefeitura de em Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB: Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA