| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | “ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº. 873, DE 27 DE ABRIL DE 2009. “Estabelece nova regulamentação do Conselho Municipal De Assistência Social e do Fundo Municipal De Assistência Social, e dá outras Providências”. ALTINO “VIEIRA. DE REZENDE! FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no-iiso de suas atribuições legais, faz saber que a“CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica estruturado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Munidipal de As istência Social, responsável pêla “coordenação da Política Municipal de, Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual períod Art. 2º - Respeitadas as competêmbias exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I— definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal; NM — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; o (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 . TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis “ II — apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano; IV — apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos; , V — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; VI — apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência: Social; mpulicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, VII — aprovar, após apreciaç: prévia, os ori contratos e convênios entre o setor público e asventidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal: VIII — elaborar e aprovar seu RegimentoInterno: IX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; X — convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de. seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem sociais e o desempenho dos programas e projetos aprov XII — apreciar e provar critérios de concessão, e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos: auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios; XIII — dar posse a seus membros, após constituído; XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social; XV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social; E Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT npinápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis XVI — divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público. CAPÍTULO IH Art. 3º - O CMAS terãa segue composição: I- Do Governo Municipal a) representante da Secretaria Municipal de Assistêricia Social; b) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) representante da Secretaria Municipal de Saúde: d) representante da Câmara Municipal ! e) representante da Secretaria Municipal Administração IH - Da “e Civil. pr go bo? a) representánte;do Sindical dos WmiBilhadóres Rs: b) representante do Ro Rural; c) representante da nó AMBINÁP Õ Liv I5 d) representante de Igreja Evangélica; e) representante do Lions ; 8 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. W (6) nápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cam inápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis $ 3º - Somente será admitida à participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. & 4º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade. $ 5º - Os representantes da Sociedade Civil; serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal.) Art. 4º - Os membros titulares e > suplentes do MAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; II — do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. , Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e pão será remunerado; Fr, & iante solicitação II — os dna do CMAS poderão ser Mibsiituído Fá da entidade, ou ócio que FER fmentam, apresentada ao próprio Conselho que para, “nomeação imediata pelo Prefeito encaminhará os novo Municipal; HI — cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; IV — as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; &. Prefeitura de a Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437- 1562 - ana MT Campinápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis V — o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período. VI — o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as Seguintes normas: Ei I- Plenário como órgão de deliberação máxima; IW — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente todo mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo/a Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. II - Secretaria Executiva diretamente subordinada à Presidência e ao Colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico de | é Ee e administrativo, n cessário ao funcionamento do CMAS. ”, Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante « s seguintes critério: Ê I — consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; o Prefeitura de a Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis “HM -— poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. TÍTULO mt DO FUNDO/MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL * CAPÍTULOI DOS OBJETIVOS Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assidlência Social — FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltados à população de baxa renda. Art. 11 - Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo Municipal compete FMAS: I- definir Prioridades para aplicação dos recursos do/ II - atuar na fo de estratégias e controle das recursos e do Fundo; HI - propor critérios para “Programação! e APOS dos recursos do Fundo; IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo; V - definir o repasse dos recursos do Fundo; VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; [e/2á (6) Prefeitura de es Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis s Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis VII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo; VII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo; IX - dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo. CAPÍTULO H Art. 12 - O FMAS será pa le menos sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) sefErpagaber I- os/as conselheiros/as doi 4 MA S serão osas merdas do CMAS; IH - a designação dos membros do Fundo. será. feia ij Ato do Executivo; HI - a presidência do Fundo será exercida por Rresenant do Poder Executivo; | IV - o número de reesentinde do. Poder. público ja poderá ser superior ao da representação das ata civil. Ê Art. 13 Zoo miiao: dos membros do Funá ermitida ução uma única vez. Pp $ das PE ) será de Gis) anos, 9º Art. 14- O manto ra membros do Fundo será | DO qual gratuitamente, ficando vedada exprêss EMI ão “di e qualquer tipo de remuneração ou benefício do | aaa Art. 15 - Os membros titulares serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas. Seção II [GA O Prefeitura de e Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB: is Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis Do Funcionamento Art. 176- O FMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo às seguintes normas: I- plenário como órgão de deliberação máxima; IH - o Fundo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno. Art. 17 - O FMAS/MT terá a pomuinto composição: I- Plenário do CEAS (MI como grato & detipórição máxima; II - Secretaria Exetiva com: a) 01 (uma) E ecratisrP ESET ia b) 02 (dois) Agentes-Administrativos; c) 01 (um) Gerente; d) 01 (um) Contador. Art. 18 - Constituirão receitas do Fundo: I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social; II - dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a lei vier a estabelecer; HI - doações, alnílios: contribuições, spagdrá et ncias de entidades YA e internacionais, ções exe entais e não governanenA IV - receitas de ini seeursps;do Fundo realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social vier a receber por força de lei e de convênios no setor; E- (6) Prefeitura de nápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campi as Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis VI - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado, no âmbito da assistência social; VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito estadual; IX - outras receitas-que vierem a ser instituídas. $ 1º - A dotação orçamentária prevista -para o órgão: executor da administração pública municipalde assistência social será alocado na conta do Fundo Municipal de-Assistência Social —- FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. $ 2º Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. $ 3º Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como | proponentes | instituições governamentais e não governamentais do Município, desde que estejam cadastrados: Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios Conselho. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada. Art. 20 - As contas e relatórios do gestor do FMAS serão submetidas à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma analítica. Art. 21 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 AA nápoli s 4 2009 À 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso - Prefeitura Municipal De Campinápolis intermédio do FMAS/MT, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social desenvolvidos pelos órgãos da administração pública municipal responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados; I - pagamento pela prestação; des serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para ErceNçãOE “de erErAnnÃa e projetos específicos do setórde Spies HI - financiamento de- pró as e projetos | previstos nos planos municipais de assistênciasocial, “consolidadosspelo Estado e aprovados pelo Conselho Estadual de. Assistência Social; É IV - aquisição de imaterial permanente e de consumo e de insumos necessários ao desenvolvimento de programas; V - construção, reforma, ampliação, adaisiçãN ou ocação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações de assistência social; VII - desenvolvimento! de programas de capacitação e green de recursos humanos na área! de assistência social; - VIH - participota no custeio do pagamento de fonchi cios eventuais, conforme o disposto no. inciso A do Art. AA da Lei Orgânica da Assistência Social; E : IX - custeio de despesas para o fuittionantóiio do CMAS; X - custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros/as, conforme previsão da NOB/SUAS. Art. 23 - O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta lei. e- (6) Prefeitura de a Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápo s Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25 - Revogam-se as seguintes disposições, principalmente as Leis 294 e 295 de 08 de Dezembro de 1.995. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 27 de Abril de 2.009 ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO “PRE 72.0 a ae “A Rea CAmpiNÁPOLIS O Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT LB: Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA