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norma nº 873/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2009
Date 2009-04-06
Ementa“ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº. 873, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
“Estabelece nova regulamentação do
Conselho Municipal De Assistência
Social e do Fundo Municipal De
Assistência Social, e dá outras
Providências”.
ALTINO “VIEIRA. DE REZENDE! FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no-iiso de suas atribuições
legais, faz saber que a“CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica estruturado o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de
âmbito municipal, vinculado a Secretaria Munidipal de As istência Social,
responsável pêla “coordenação da Política Municipal de, Assistência Social,
cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual períod
Art. 2º - Respeitadas as competêmbias exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I— definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle
da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal;
NM — estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
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(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 . TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
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Prefeitura Municipal De Campinápolis
“ II — apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência
Social e fiscalizar a execução do Plano;
IV — apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução
financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação
dos recursos; ,
V — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VI — apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das
entidades e organizações de Assistência: Social; mpulicas ou privadas, fixando
normas para a inscrição das mesmas,
VII — aprovar, após apreciaç: prévia, os ori
contratos e convênios entre o setor público e asventidades privadas que
prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal:
VIII — elaborar e aprovar seu RegimentoInterno:
IX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
Assistência Social;
X — convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente,
por maioria absoluta de. seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência
Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprov
XII — apreciar e provar critérios de concessão, e valor dos benefícios
eventuais: pagamento dos: auxílios natalidade e morte, de responsabilidade
dos Municípios;
XIII — dar posse a seus membros, após constituído;
XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social;
XV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser
encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social;
E
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT npinápolis
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XVI — divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do
Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil
acesso ao público.
CAPÍTULO IH
Art. 3º - O CMAS terãa segue composição:
I- Do Governo Municipal
a) representante da Secretaria Municipal de Assistêricia Social;
b) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
d) representante da Câmara Municipal !
e) representante da Secretaria Municipal Administração
IH - Da “e Civil. pr go bo?
a) representánte;do Sindical dos WmiBilhadóres Rs:
b) representante do Ro Rural;
c) representante da nó AMBINÁP Õ Liv I5
d) representante de Igreja Evangélica;
e) representante do Lions ;
8 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
$ 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
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(6) nápolis
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$ 3º - Somente será admitida à participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
& 4º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de
uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto
novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência
com representantes da mesma entidade.
$ 5º - Os representantes da Sociedade Civil; serão eleitos em fórum próprio,
sob a fiscalização do Ministério Público Municipal.)
Art. 4º - Os membros titulares e > suplentes do MAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação:
I- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II — do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do
governo municipal. ,
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e pão será remunerado; Fr, &
iante solicitação
II — os dna do CMAS poderão ser Mibsiituído Fá
da entidade, ou ócio que FER fmentam, apresentada ao próprio Conselho que
para, “nomeação imediata pelo Prefeito
encaminhará os novo
Municipal;
HI — cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV — as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
&.
Prefeitura de
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V — o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução,
por igual período.
VI — o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder
público e a sociedade civil.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio e obedecendo as Seguintes normas: Ei
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
IW — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente todo mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente
quando convocadas pelo/a Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros.
II - Secretaria Executiva diretamente subordinada à Presidência e ao
Colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico
de | é Ee
e administrativo, n cessário ao funcionamento do CMAS. ”,
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante « s seguintes critério: Ê
I — consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de
recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de
sua condição de membro;
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“HM -— poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
TÍTULO mt
DO FUNDO/MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
* CAPÍTULOI
DOS OBJETIVOS
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assidlência Social — FMAS,
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de
programas da área social voltados à população de baxa renda.
Art. 11 - Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo Municipal
compete FMAS:
I- definir Prioridades para aplicação dos recursos do/
II - atuar na fo de estratégias e controle das recursos e do Fundo;
HI - propor critérios para “Programação! e APOS dos recursos do Fundo;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
V - definir o repasse dos recursos do Fundo;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
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VII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
VII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
IX - dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos
ao Fundo.
CAPÍTULO H
Art. 12 - O FMAS será pa le menos sendo 10 (dez)
titulares e 10 (dez) sefErpagaber
I- os/as conselheiros/as doi 4 MA S serão osas merdas do CMAS;
IH - a designação dos membros do Fundo. será. feia ij Ato do Executivo;
HI - a presidência do Fundo será exercida por Rresenant do Poder
Executivo; |
IV - o número de reesentinde do. Poder. público ja poderá ser superior
ao da representação das ata civil. Ê
Art. 13 Zoo miiao: dos membros do Funá
ermitida ução uma única vez.
Pp $ das PE
) será de Gis) anos,
9º
Art. 14- O manto ra membros do Fundo será | DO qual gratuitamente,
ficando vedada exprêss EMI ão “di e qualquer tipo de
remuneração ou benefício do | aaa
Art. 15 - Os membros titulares serão excluídos do Fundo e substituídos
pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
Seção II
[GA
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e
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Do Funcionamento
Art. 176- O FMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio, obedecendo às seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
IH - o Fundo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 17 - O FMAS/MT terá a pomuinto composição:
I- Plenário do CEAS (MI como grato & detipórição máxima;
II - Secretaria Exetiva com:
a) 01 (uma) E ecratisrP ESET ia
b) 02 (dois) Agentes-Administrativos;
c) 01 (um) Gerente;
d) 01 (um) Contador.
Art. 18 - Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de
Assistência Social;
II - dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a lei vier a
estabelecer;
HI - doações, alnílios: contribuições, spagdrá et ncias de
entidades YA e internacionais, ções exe entais e não
governanenA
IV - receitas de ini seeursps;do Fundo realizadas na
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência
Social vier a receber por força de lei e de convênios no setor;
E-
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VI - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do
Estado, no âmbito da assistência social;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e
loterias no âmbito estadual;
IX - outras receitas-que vierem a ser instituídas.
$ 1º - A dotação orçamentária prevista -para o órgão: executor da
administração pública municipalde assistência social será alocado na
conta do Fundo Municipal de-Assistência Social —- FMAS, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
$ 2º Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os
recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo
com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do
Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
$ 3º Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que
tenham como | proponentes | instituições governamentais e não
governamentais do Município, desde que estejam cadastrados:
Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios
Conselho.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.
Art. 20 - As contas e relatórios do gestor do FMAS serão submetidas à
apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma analítica.
Art. 21 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por
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4 2009 À 2012
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intermédio do FMAS/MT, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência
social desenvolvidos pelos órgãos da administração pública municipal
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos
conveniados;
I - pagamento pela prestação; des serviços a entidades conveniadas, de
direito público e privado, para ErceNçãOE “de erErAnnÃa e projetos
específicos do setórde Spies
HI - financiamento de- pró as e projetos | previstos nos planos
municipais de assistênciasocial, “consolidadosspelo Estado e aprovados
pelo Conselho Estadual de. Assistência Social; É
IV - aquisição de imaterial permanente e de consumo e de insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
V - construção, reforma, ampliação, adaisiçãN ou ocação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle de ações de assistência social;
VII - desenvolvimento! de programas de capacitação e green de
recursos humanos na área! de assistência social; -
VIH - participota no custeio do pagamento de fonchi cios eventuais,
conforme o disposto no. inciso A do Art. AA da Lei Orgânica da Assistência
Social; E :
IX - custeio de despesas para o fuittionantóiio do CMAS;
X - custeio de despesas para o exercício das competências de seus
Conselheiros/as, conforme previsão da NOB/SUAS.
Art. 23 - O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta
lei. e-
(6) Prefeitura de
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Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as seguintes disposições, principalmente as Leis 294
e 295 de 08 de Dezembro de 1.995.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 27 de Abril
de 2.009
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO
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Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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