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norma nº 431/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id764

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Estado de Mato so .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
LEI Nº 431, DE 01 DE JULHO DE 1999.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz dai
| saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica-o-Chefe do--Poder Executivo Municipal
autorizado através de processo licitatório cabivel, alienar o bem móvel do
Município, conforme abaixo discriminado:
| — 01 (uma) camioneta, ano 1995/95 marca Chevrolet
modelo C-20 CUSTON, cor vermelha, a- gasolina, chassis nº
9BG258NHSSC010928, placa JYD5834, em precário estado de
conservação, atualmente sem condições de Uso, preço mínimo de R$
8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º - O recurso apurado Com a venda de que trata
| o artigo anterior, será para à aquisição de uma-outra ambulância.
|
Art. 3º - Esta Lei entra'em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápo
o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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