| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato so . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97 | 2000 LEI Nº 431, DE 01 DE JULHO DE 1999. “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz dai | saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica-o-Chefe do--Poder Executivo Municipal autorizado através de processo licitatório cabivel, alienar o bem móvel do Município, conforme abaixo discriminado: | — 01 (uma) camioneta, ano 1995/95 marca Chevrolet modelo C-20 CUSTON, cor vermelha, a- gasolina, chassis nº 9BG258NHSSC010928, placa JYD5834, em precário estado de conservação, atualmente sem condições de Uso, preço mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º - O recurso apurado Com a venda de que trata | o artigo anterior, será para à aquisição de uma-outra ambulância. | Art. 3º - Esta Lei entra'em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápo o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT