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norma nº 434/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id767

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Di]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
LEI N.º 434 DE 01 DE JULHO DE 1.999.
“DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO
VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS;;ESTADO DO MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovow$“ple-sa na ses
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Art. 1º * Nas-Leis Complem entargs, Leis Ordinárias, Decretos
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$ O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os
Projetos são apresentados polaiMesa Diretora da Câmara
2604 obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange
também a Publicação e a utilização desses preceitos:
Art.2º - Esta Lei entra eim vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em Contrárig..: HER q
3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/n? - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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