| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Di] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 LEI N.º 434 DE 01 DE JULHO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS;;ESTADO DO MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovow$“ple-sa na ses m uinte Lei; dep 2 e 2 ç a E ay « pia na Art. 1º * Nas-Leis Complem entargs, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e $ çõ Ei onbtarão -9brigatoriam gutê 6 nóme do seu autor, se Vereador, logo abaixo da emenda kg At dad Pete 4 o o No dy É $ O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os Projetos são apresentados polaiMesa Diretora da Câmara 2604 obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a Publicação e a utilização desses preceitos: Art.2º - Esta Lei entra eim vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrárig..: HER q 3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Rua São Paulo, s/n? - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT