| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1999 |
| Date | 1999-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 768 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Estado do Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 | 2000 LEI Nº 435, DE 13 DE JULHO DE 1999. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a ai geo Lei: Art. 1º - Fig Executivo Municipal a proceder a contratação excepcional eresse público, junto a Secretaria Municipal Ed: Saúde, para as a 'sitiiações descritas abaixo: pe pe SECRETARIA MUNICIPAL DE sagpe ORD. CARGOIFUNÇÃO | “VAGAS "SALÁRIO MENSAL 01 AUX. ENFERMAGEM | = 273,00 02 (VETADO) | / f Art. 2º Ftirito contrai dar-se-á através do regime jurídico único dos servidores deste-Múnieipio! à "Estatuto, previsto nos artigos 239 e seguintes da Lei Complementar nº 001 des dé Dezembro de 1993. An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO A UNICIPAL Free MT; 49 de julho de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT