| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1999 |
| Date | 1999-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIOS NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 770 |
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a] Estado de Mato firosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 DE 13 DE JULHO DE “Dispõe sobre a instituição de patrocínios nos Uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. LEI KLENNIO MOREIRA Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o patrocínio de empresas nos uniformes escolares da Rede criando O. Art. 2º - O Executivo Nisioipal determinará as peças, as dimensões, o modelo-do uniforme e o espaço onde veicularão as logomarcas da empresas. Art. 3º - Fica proibida a utilização de espaço com propaganda de fins eleitorais, fumo, cigarros e similares, bebidas alcóolicas e quaisquer produtos ou serviços nocivos à saúde, ou atentatórios aos bons costumes. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos, contratos ou qualquer outro instrumento legal para execução da finalidade desta Lei. Art. 5º - A presente Lei deverá ser regularizada pelo Executivo Municipal no Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 13 de julho de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT