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norma nº 437/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 1999
Date 1999-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIOS NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id770

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a]
Estado de Mato firosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
DE 13 DE JULHO DE
“Dispõe sobre a instituição de patrocínios nos
Uniformes escolares da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências”.
LEI KLENNIO MOREIRA
Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o patrocínio de empresas nos
uniformes escolares da Rede criando O.
Art. 2º - O Executivo Nisioipal determinará as peças, as
dimensões, o modelo-do uniforme e o espaço onde veicularão as logomarcas da
empresas.
Art. 3º - Fica proibida a utilização de espaço com propaganda
de fins eleitorais, fumo, cigarros e similares, bebidas alcóolicas e quaisquer
produtos ou serviços nocivos à saúde, ou atentatórios aos bons costumes.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios, acordos, contratos ou qualquer outro instrumento legal para
execução da finalidade desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei deverá ser regularizada pelo Executivo
Municipal no Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 13 de julho de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT

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