| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vis h Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEINº 438 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.999 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXER- CÍCIO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art, 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração do Orçamento Anual de 2.000 e do Plano Plurianual de 2.000 42.001. Art. 2º - Serão Políticas globais do Governo Municipal, para definição de metas e prioridades da Administração Municipal, consoante estipula a Lei Orgânica Municipal, as seguintes; I-O Resgate da dívida social; H-O Desenvolvimento da Econômia do Município; HI-A modernização do Aparelho Institucional. Art. 3º - São gastos municipais os destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimentos dos objetivos do município e solução de compromissos de natureza social e financeira. Parágrafo Único - Os gastos municipais são estimados por serviços e obras mantidas ou realizadas pelo município considerado; I-A carga de trabalho estimada para o execício de 2.000; H-Os fatores conjunturais que passam afetar a produtividade dos gastos; < Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vtoy Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 HI - A receita do serviço, quando este for remunerado; IV -A projeção nos gastos de pessoal localizado no serviço com base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para seus servidores; V-A importância das obras para a adm inistração e para os administradores; V1-O retorno do valor aplicado na execução de obras: VIH - O patrimônio do município, sua dívida e seus encargos; Art, 4º - O orçamento Anual do Município consignará obrigatóriam ente: I - Os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; H - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o que dispõe o Art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, HI - Recursos para pagamento de pessoal e seus encargos: IV - Recursos complementares municipais a Assistência Técnica Extensão Rural de acordo com o disposto no art. 210 da Lei Orgânica Municipal; V - Recursos necessário a implantação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de acordo com o que dispões a Lei Municipal 380/98. VI- Recursos destinados a Previdência Municipal: VII - Recursos para a Educação conforme artigo 212 da Constituição Federal. VHI - Recursos com convênio Salário Educação. Art. 5º - Constituem receitas do Município as provenientes de; I-tributos e alisnações de sua competência; H - atividades econômicas que, por conveniência vier a executar; HI - transferências por força de mandamento constitucional ou de Convênio firmados; IV - empréstimos e financiamentos, com vencimento fora do exercício e vinculados a obras e serviços públicos; 74 Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso veis Estado de Mato Grosso . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97 /2000 V-empréstimo por antecipação de receita Art. 6º - À estimativa da receita do governo considerará; T- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; H-A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado; HI - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria; TV - As alterações da Legislação Tributária. Art. 7º - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, especialm ente a de contribuição e melhoria. $ 1-0 cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria será amplamente divulgado. $ 2-0 Poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária. Art. 8º - A legislação tributária será revista « atualizada para o exercício de 2.000. Art. 9º - O Poder Executivo fica obrigado a promover a modernização da máquina fazendária no sentido de aum entar a produtividade. Art. 10º - As receitas oriundas de atividades econômicas terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. Art, 11º - A Prefeitura Municipal executará com prioridades, as seguintes ações delineadas para cada setor, tendo como prioridade os investimentos em fase de execução, assim elencadas; / e Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso voy Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 GABINETE; a) - aquisição de maquina, equipamentos, moveis e utensílios: b) - convênios com órgãos públicos estaduais e federais: c) - cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; d) - contrato de publicidade que visem divulgar os aspectos sócio - econômico e culturais do município; e) - auxilio financeiro para entidades de cunho social e filantrópicos; f) - contratação de serviços especializados para realização de projetos que visem o desenvolvimento-e o bem estar social da população. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; a) - revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária; : b) - profissionalizar, treinar e valorizar o servidor, desenvolvendo o seu potencial criativo é transformador: c) - adequar o modelo administrativo as propriedades do Municipal; d) - conferir austeridade e racionalidade aos gastos públicos; e)- atualização da remuneração dos servidores municipais; f) - aquisição de equipamentos, móveis e utensílios: 8) - arrecadação do imposto originário do IPTU, escrituração dos lotes Urbanos e Cobrança da taxa de limpeza pública: h) - arrecadação para contribuição de melhorias: 1) - implantar sistema de informação, de modo e garantir o acompanhamento, controle, avaliação e transparência nos negócios públicos. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES e LAZER. a) - construção de unidade escolares para atender ao crescimento da demanda na área de competência municipal, da pré-escola e do ensino fundam ental; b) - manutenção dos serviços conveniados de distribuição de merenda escolar; c) - reciclagem e treinamento do magistério; Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 d) - reforma de prédios, móveis e utensílios das escolas municipais; e) - construção de um Ginásio de Esportes; f) - aquisição de um micro-ônibus para transporte delegações esportivas e/ou transportes escolares; £) - ampliação e ou reforma Estádio de futebol; h) - convênio para manutenção de creches; i) - construção de parques infantis; j) - construção e/ou reforma de Escolas Estaduais Municipais (convênios); k) - aquisição de maquinas, equipamentos, moveis € utensílios. Db Financiamento do Ensino Fundamental e Pré-Escola. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; a) - construção de um abrigo para idoso; b)- ampliação das instalações e aquisição de equipamentos para o Hospital municipal de Campinápolis, c) - construção de uma lavanderia pública Municipal; d) - construção de um matadouro público Municipal; e) - aquisição de maquinas, equipamentos, moveis e utensílios. f) ampliação e ou reforma dos Postos de saúde municipais. TRANSPORTES; a) - abertura e melhoramento das estradas municipais com cascalhamento, construção e/ou melhoria de pontes, cortes e sinalização; b) - melhoramento e ampliação da frota Rodoviária Municipal; c) - abertura, construção e recuperação de represas em propriedades de pequenos produtores; d) - manutenção do aeroporto Municipal; e) - aquisição de maquinas, equipamentos, moveis e utensílios. ZA Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso [E Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; a) - construção do Prédio da Prefeitura Municipal, b) - construção de uma feira coberta; c) - construção de um prédio para abrigo dos índios; d) - reforma e ampliação da rodoviária municipal; e) - convênio para construção de casas populares; f) - ampliação e ou reforma do parque de recinto de rodeios: £) - iluminação da avenida Mato Grosso; h)-urbanização de ruas e praças da área central da cidade; i)- expansão da rede de energia eletrica urbana e rural. 1) - pavimentação de vias públicas, mediante contribuição de melhoria; k) - construção e ou reforma de praças, parques e jardins; m) - construção e arborização de canteiros centrais nas avenidas duplicadas; : n) - canalização do córrego Voadeira em toda a sua extensão e perímetro urbano do município: 0) - construção de um prédio para funcionamento da sub- prefeitura em São José do Couto; p) - construção e ou reforma de Órgãos Estaduais e Federais, via convênio: q) - aquisição de maquinas equipamentos moveis e utensílios; r) - expansão da rede de água urbana; ” s) - captação, tratam ento e distribuição de água; t) - aquisição de imóveis. AGRICULTURA a) - aquisição de maquinas, equipamentos, moveis e utensílios; b) - convênios com órgão públicos estaduais e federais; c) - aquisição e distribuição de sementes e mudas para pequenos agricultores; d) - aquisição de tratores e implementos para comunidades rurais de pequenos produtores; e) - construção de barragens e açudes para pequenos produtores. o Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso M, Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vie Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 Parágrafo Único - As Obras e serviços que ultrapassarem na sua execução, o exercício de 2.000, constarão no Plano Plurianual. Art. 12º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e as despesas da adm inistração direta e indireta, de modo e evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua colaboração os princípios de nulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. 8 1- Os serviços municipais remunerados, inclusive de atividade de execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis, cujos custos serão cobertos pela contribuição, melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem consignados. $ 2 - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 13º - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços incluídos nas suas funções a serem executadas por entidade de direito privado, mediante convênio, desde que já de conveniência no cumprimento dos objetivos determ inados. Art. 14º - Não poderão ter aumento em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 2.000, reservados os casos autorizados em Lei própria, os seguinte gastos: a) - de pessoal e respectivos cargos, que não poderão ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento); b) - pagamento e serviços da dívida, que não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) do montante dos impostos municipais e, transferência, quando destinados aos serviços não remunerados e, 10% (dez por cento) quando remunerados e, no caso de contribuição de melhoria até 100% (cem por cento) quando o empréstimo se destinar a obras cujos será remunerado por esta receita; c) - transferência, inclusive as relacionadas com serviço da dívida e encargos sociais; d) - imobilização administrativas, que não podem ultrapassar: vis Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 1 - 8% (oito por centos) do montante de impostos municipais e transferências, quando destinadas aos serviços não remunerados; H - 20% (vinte por cento) da receita do serviço remunerado: HH - 100% (cem por cento) da receita de contribuição de melhorias; Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 16º - O repasse de duodécimo ao Poder Legislativo poderá atingir o limite de até 8% (oito por cento) da arrecadação mensal do município tendo como parâmetro as receitas correntes. Art, 17º - Caberá ao Secretário Municipal de Administração a coordenação da elaboração dos orçamentos devendo incluir reuniões com o Secretariado para ser discutido o Orçamento. Art. 18º - Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápoki 798 de Setejhbro de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso