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norma nº 438/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEINº 438 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.999
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXER-
CÍCIO DE 2.000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art, 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração do Orçamento
Anual de 2.000 e do Plano Plurianual de 2.000 42.001.
Art. 2º - Serão Políticas globais do Governo Municipal,
para definição de metas e prioridades da Administração Municipal, consoante
estipula a Lei Orgânica Municipal, as seguintes;
I-O Resgate da dívida social;
H-O Desenvolvimento da Econômia do Município;
HI-A modernização do Aparelho Institucional.
Art. 3º - São gastos municipais os destinados a aquisição de
bens e serviços para cumprimentos dos objetivos do município e solução de
compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único - Os gastos municipais são estimados
por serviços e obras mantidas ou realizadas pelo município considerado;
I-A carga de trabalho estimada para o execício de 2.000;
H-Os fatores conjunturais que passam afetar a
produtividade dos gastos;
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HI - A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV -A projeção nos gastos de pessoal localizado no serviço com
base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo
Governo Municipal para seus servidores;
V-A importância das obras para a adm inistração e para os
administradores;
V1-O retorno do valor aplicado na execução de obras:
VIH - O patrimônio do município, sua dívida e seus
encargos;
Art, 4º - O orçamento Anual do Município consignará
obrigatóriam ente:
I - Os recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal e seus serviços;
H - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o que
dispõe o Art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal,
HI - Recursos para pagamento de pessoal e seus encargos:
IV - Recursos complementares municipais a Assistência
Técnica Extensão Rural de acordo com o disposto no art. 210 da Lei Orgânica
Municipal;
V - Recursos necessário a implantação do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente de acordo com o que dispões a Lei
Municipal 380/98.
VI- Recursos destinados a Previdência Municipal:
VII - Recursos para a Educação conforme artigo 212 da
Constituição Federal.
VHI - Recursos com convênio Salário Educação.
Art. 5º - Constituem receitas do Município as provenientes
de;
I-tributos e alisnações de sua competência;
H - atividades econômicas que, por conveniência vier a
executar;
HI - transferências por força de mandamento constitucional
ou de Convênio firmados;
IV - empréstimos e financiamentos, com vencimento fora
do exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
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GESTÃO 97 /2000
V-empréstimo por antecipação de receita
Art. 6º - À estimativa da receita do governo considerará;
T- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
H-A carga de trabalho estimada para o serviço quando este
for remunerado;
HI - Os fatores que influenciam as arrecadações dos
impostos, das taxas e das contribuições de melhoria;
TV - As alterações da Legislação Tributária.
Art. 7º - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos
os tributos de sua competência, especialm ente a de contribuição e melhoria.
$ 1-0 cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação
da contribuição de melhoria será amplamente divulgado.
$ 2-0 Poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume
da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 8º - A legislação tributária será revista « atualizada para
o exercício de 2.000.
Art. 9º - O Poder Executivo fica obrigado a promover a
modernização da máquina fazendária no sentido de aum entar a produtividade.
Art. 10º - As receitas oriundas de atividades econômicas
terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades.
Art, 11º - A Prefeitura Municipal executará com
prioridades, as seguintes ações delineadas para cada setor, tendo como
prioridade os investimentos em fase de execução, assim elencadas;
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GABINETE;
a) - aquisição de maquina, equipamentos, moveis e
utensílios:
b) - convênios com órgãos públicos estaduais e federais:
c) - cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
d) - contrato de publicidade que visem divulgar os aspectos
sócio - econômico e culturais do município;
e) - auxilio financeiro para entidades de cunho social e
filantrópicos;
f) - contratação de serviços especializados para realização de
projetos que visem o desenvolvimento-e o bem estar social da população.
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;
a) - revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada
espécie tributária; :
b) - profissionalizar, treinar e valorizar o servidor,
desenvolvendo o seu potencial criativo é transformador:
c) - adequar o modelo administrativo as propriedades do
Municipal;
d) - conferir austeridade e racionalidade aos gastos
públicos;
e)- atualização da remuneração dos servidores municipais;
f) - aquisição de equipamentos, móveis e utensílios:
8) - arrecadação do imposto originário do IPTU,
escrituração dos lotes Urbanos e Cobrança da taxa de limpeza pública:
h) - arrecadação para contribuição de melhorias:
1) - implantar sistema de informação, de modo e garantir o
acompanhamento, controle, avaliação e transparência nos negócios públicos.
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES e LAZER.
a) - construção de unidade escolares para atender ao
crescimento da demanda na área de competência municipal, da pré-escola e do
ensino fundam ental;
b) - manutenção dos serviços conveniados de distribuição
de merenda escolar;
c) - reciclagem e treinamento do magistério;
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d) - reforma de prédios, móveis e utensílios das escolas
municipais;
e) - construção de um Ginásio de Esportes;
f) - aquisição de um micro-ônibus para transporte
delegações esportivas e/ou transportes escolares;
£) - ampliação e ou reforma Estádio de futebol;
h) - convênio para manutenção de creches;
i) - construção de parques infantis;
j) - construção e/ou reforma de Escolas Estaduais
Municipais (convênios);
k) - aquisição de maquinas, equipamentos, moveis €
utensílios.
Db Financiamento do Ensino Fundamental e Pré-Escola.
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
a) - construção de um abrigo para idoso;
b)- ampliação das instalações e aquisição de equipamentos
para o Hospital municipal de Campinápolis,
c) - construção de uma lavanderia pública Municipal;
d) - construção de um matadouro público Municipal;
e) - aquisição de maquinas, equipamentos, moveis e
utensílios.
f) ampliação e ou reforma dos Postos de saúde municipais.
TRANSPORTES;
a) - abertura e melhoramento das estradas municipais com
cascalhamento, construção e/ou melhoria de pontes, cortes e sinalização;
b) - melhoramento e ampliação da frota Rodoviária
Municipal;
c) - abertura, construção e recuperação de represas em
propriedades de pequenos produtores;
d) - manutenção do aeroporto Municipal;
e) - aquisição de maquinas, equipamentos, moveis e
utensílios.
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OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;
a) - construção do Prédio da Prefeitura Municipal,
b) - construção de uma feira coberta;
c) - construção de um prédio para abrigo dos índios;
d) - reforma e ampliação da rodoviária municipal;
e) - convênio para construção de casas populares;
f) - ampliação e ou reforma do parque de recinto de
rodeios:
£) - iluminação da avenida Mato Grosso;
h)-urbanização de ruas e praças da área central da cidade;
i)- expansão da rede de energia eletrica urbana e rural.
1) - pavimentação de vias públicas, mediante contribuição
de melhoria;
k) - construção e ou reforma de praças, parques e jardins;
m) - construção e arborização de canteiros centrais nas
avenidas duplicadas; :
n) - canalização do córrego Voadeira em toda a sua
extensão e perímetro urbano do município:
0) - construção de um prédio para funcionamento da sub-
prefeitura em São José do Couto;
p) - construção e ou reforma de Órgãos Estaduais e
Federais, via convênio:
q) - aquisição de maquinas equipamentos moveis e
utensílios;
r) - expansão da rede de água urbana; ”
s) - captação, tratam ento e distribuição de água;
t) - aquisição de imóveis.
AGRICULTURA
a) - aquisição de maquinas, equipamentos, moveis e
utensílios;
b) - convênios com órgão públicos estaduais e federais;
c) - aquisição e distribuição de sementes e mudas para
pequenos agricultores;
d) - aquisição de tratores e implementos para comunidades
rurais de pequenos produtores;
e) - construção de barragens e açudes para pequenos
produtores.
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Parágrafo Único - As Obras e serviços que ultrapassarem
na sua execução, o exercício de 2.000, constarão no Plano Plurianual.
Art. 12º - O Orçamento Municipal compreenderá as
receitas e as despesas da adm inistração direta e indireta, de modo e evidenciar
as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua colaboração os
princípios de nulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
8 1- Os serviços municipais remunerados, inclusive de
atividade de execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis,
cujos custos serão cobertos pela contribuição, melhoria, buscarão o equilibrio
na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem
consignados.
$ 2 - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas
políticas estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 13º - O Orçamento Municipal poderá consignar
recursos para financiar serviços incluídos nas suas funções a serem executadas
por entidade de direito privado, mediante convênio, desde que já de
conveniência no cumprimento dos objetivos determ inados.
Art. 14º - Não poderão ter aumento em relação aos créditos
correspondentes no Orçamento de 2.000, reservados os casos autorizados em
Lei própria, os seguinte gastos:
a) - de pessoal e respectivos cargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
b) - pagamento e serviços da dívida, que não poderão
ultrapassar 5% (cinco por cento) do montante dos impostos municipais e,
transferência, quando destinados aos serviços não remunerados e, 10% (dez
por cento) quando remunerados e, no caso de contribuição de melhoria até
100% (cem por cento) quando o empréstimo se destinar a obras cujos será
remunerado por esta receita;
c) - transferência, inclusive as relacionadas com serviço da
dívida e encargos sociais;
d) - imobilização administrativas, que não podem
ultrapassar:
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1 - 8% (oito por centos) do montante de impostos
municipais e transferências, quando destinadas aos serviços não remunerados;
H - 20% (vinte por cento) da receita do serviço
remunerado:
HH - 100% (cem por cento) da receita de contribuição de
melhorias;
Art. 15º - Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de
empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei,
bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 16º - O repasse de duodécimo ao Poder Legislativo
poderá atingir o limite de até 8% (oito por cento) da arrecadação mensal do
município tendo como parâmetro as receitas correntes.
Art, 17º - Caberá ao Secretário Municipal de Administração
a coordenação da elaboração dos orçamentos devendo incluir reuniões com o
Secretariado para ser discutido o Orçamento.
Art. 18º - Esta Lei enira em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápoki 798 de Setejhbro de 1.999.
Prefeito Municipal
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