| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vaio * Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEINº 439 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.999, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no-valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais ) para atender as despesas com transporte escolar. Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial acima citado serão aberta as seguintes dotações orçamentárias: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.47.239 -2035 - Manutenção e encargos com transporte Escolar. 3.0.0.0-00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-00 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0-00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 40.000,00 3.1.3.2-00 - OUTROS SERVICOS E ENCARGOS... R$ 20.000,00 Total-das Suplem entações.... een pn mensais R$ 60.000,00 Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial acima solicitado serão usados recursos do cancelamento da seguinte dotação orçamentária: Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso veis & Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 06.04.08.42.188.1035 — 4,1.1.0-00 — Obras e Instalações........... R$ 60.000,00 Total-das Redu ções: ssa nsrrresvao saoscssansosrssesacrensassb R$ 60.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-mt, 08-.de setembro de 1999 Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso