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norma nº 440/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA UM VEICULO PERTENCENTE A 4ª CIA DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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velias
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 440 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.999,
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE
PEÇAS E SERVIÇOS PARA UM VEÍCULO
PERTENCENTE A 4º CIA DE
POLÍCIA MILITAR DE CAMPINÁPOLIS-MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir peças e serviços para um veículo, Fiat Uno, pertencente a 4º Companhia
de Polícia Militar de Campinápolis-MT. :
Parágrafo Único - As peças e serviços que se
referem o “caput”, atingirão o valor de R$ 2.230,00 (Dois mil duzentos e trinta
reais), pagos em uma única parcela.
Art. 2º - Para dar cobertura as despesas
autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápoli 8 de setembro de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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