| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA UM VEICULO PERTENCENTE A 4ª CIA DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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velias Estado de Mato Grosso E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI Nº 440 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.999, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA UM VEÍCULO PERTENCENTE A 4º CIA DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir peças e serviços para um veículo, Fiat Uno, pertencente a 4º Companhia de Polícia Militar de Campinápolis-MT. : Parágrafo Único - As peças e serviços que se referem o “caput”, atingirão o valor de R$ 2.230,00 (Dois mil duzentos e trinta reais), pagos em uma única parcela. Art. 2º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápoli 8 de setembro de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso