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norma nº 443/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 397 DE 01 DE JULHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id776

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veis
o
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 443 DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999,
“ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 397 DE 01 DE JULHO DE
1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 397 de
01 de Julho de 1.998, preso nO o ongs raça
Art 4
vir — Recursos para a educação conforme
artigo 212 da Constituição Federal, e Lei 9.424/96.
Vi — Recursos com Convênio Salário
Educação, conforme Lei Estadual nº 7.043/98.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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