| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 397 DE 01 DE JULHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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veis o Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 443 DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999, “ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 397 DE 01 DE JULHO DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 397 de 01 de Julho de 1.998, preso nO o ongs raça Art 4 vir — Recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição Federal, e Lei 9.424/96. Vi — Recursos com Convênio Salário Educação, conforme Lei Estadual nº 7.043/98. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso