| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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elit Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI Nº 444 DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de locação de um imóvel de propriedade do Sr. JOAO MALAQUIAS DE AZEVEDO, situado na Rua Alves Ferreira, Centro, Campinápolis-MT. : é Parágrafo Unico — A locação que trata o “caput” objetiva a instalação e funcionamento do Fundo Municipal Previdência Social - PREVI-CAMP. Art 2º - A duração do contrato será até 31 de dezembro de 1999. Parágrafo Único - O valor do aluguel a ser pago mensalmente equivalerá a 85% (oitenta e cinco por cento) por salário mínimo vigente no País. Art. 3º - Para dar cobertura as despesas decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 07 de outubro de 1.999. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso