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norma nº 444/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 444 DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
BEM IMÓVEL ENTRE O PODER
EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal
celebrar contrato de locação de um imóvel de propriedade do Sr. JOAO
MALAQUIAS DE AZEVEDO, situado na Rua Alves Ferreira, Centro,
Campinápolis-MT. : é
Parágrafo Unico — A locação que trata o “caput”
objetiva a instalação e funcionamento do Fundo Municipal Previdência Social
- PREVI-CAMP.
Art 2º - A duração do contrato será até 31 de
dezembro de 1999.
Parágrafo Único - O valor do aluguel a ser pago
mensalmente equivalerá a 85% (oitenta e cinco por cento) por salário mínimo
vigente no País.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas
decorrentes da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 07 de outubro de 1.999.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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