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norma nº 445/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMPINÁPOLIS-MT,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a]
h
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 445 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E
DOAR BEM IMÓVEL E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA A DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL DE CAMPINÁPOLIS-MT, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal
adquirir e posteriormente doar o seguinte bem móvel para a Delegacia de
Polícia Civil de Campinápolis-MT.
|— 01 (um) ar condicionado
Parágrafo Primeiro: A marca, modelo e potência
do bem de que trata o inciso anterior será determinada no momento da
aquisição.
Parágrafo Segundo: O valor máximo do bem
será de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º- Fica autorizado também, a aquisição de
materiais de construção para reforma a ampliação da Delegacia de Policia
Civil de Campinápolis-MT.
Parágrafo Único: Os materiais que se referem o
“caput” atingirão a importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Para dar cobertura as despesas
autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
4
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápekis o Grosso
contrário.
Di]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 07 de outybro de 1.999.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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