| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMPINÁPOLIS-MT,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 778 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
a] h Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEI Nº 445 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMPINÁPOLIS-MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal adquirir e posteriormente doar o seguinte bem móvel para a Delegacia de Polícia Civil de Campinápolis-MT. |— 01 (um) ar condicionado Parágrafo Primeiro: A marca, modelo e potência do bem de que trata o inciso anterior será determinada no momento da aquisição. Parágrafo Segundo: O valor máximo do bem será de R$ 700,00 (setecentos reais). Art. 2º- Fica autorizado também, a aquisição de materiais de construção para reforma a ampliação da Delegacia de Policia Civil de Campinápolis-MT. Parágrafo Único: Os materiais que se referem o “caput” atingirão a importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Art. 2º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em 4 Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápekis o Grosso contrário. Di] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 07 de outybro de 1.999. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso