| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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do de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEI Nº 446 DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999. LEI: KLENNIO MOREIRA DEA SILVA LEI: VAN J. CAMPOS “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Lei: Arm. 1º - O Executivo Municipal de Campinápolis-MT, concederá transporte gratuito de ida e volta a alunos residentes no Município, matriculados em cursos de nível superior, na cidade de Nova Xavantina-MT. Art. 2º - O transporte previsto no artigo anterior será a partir da sede do Município e propiciado de forma a permitir aos alunos beneficiários, que possam frequentar integralmente as aulas dos respectivos cursos, art. 3º - O aluno beneficiado, ainda que somente pelo período de um ano, fica obrigado a, após a conclusão do curso, exercer a profissão no Município, pelo prazo mínimo de um ano. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - A presente Lei será regulamentada, através de decreto, pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 07 de outubro de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso