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norma nº 446/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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do de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 446 DE 07 DE OUTUBRO DE 1.999.
LEI: KLENNIO MOREIRA DEA SILVA
LEI: VAN J. CAMPOS
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE TRANSPORTE DE ALUNOS
UNIVERSITÁRIOS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato
Grosso, sanciona a seguinte Lei:
Arm. 1º - O Executivo Municipal de
Campinápolis-MT, concederá transporte gratuito de ida e volta a alunos
residentes no Município, matriculados em cursos de nível superior, na cidade
de Nova Xavantina-MT.
Art. 2º - O transporte previsto no artigo anterior
será a partir da sede do Município e propiciado de forma a permitir aos
alunos beneficiários, que possam frequentar integralmente as aulas dos
respectivos cursos,
art. 3º - O aluno beneficiado, ainda que somente
pelo período de um ano, fica obrigado a, após a conclusão do curso, exercer
a profissão no Município, pelo prazo mínimo de um ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada,
através de decreto, pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 07 de outubro de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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