| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1987 |
| Date | 1987-11-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.988 |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis Di 1,98 Nº 022 Di 27D. MVY30 L&I "-stima o Receita e fixo « Despesa do I'unicípio de Compinápolis-N? para o exercício finaucciro de 1.988." CG Irefeito i unicipal de Campinépolis, «stado de . ato urosso,' faz saver que a Câmara hunicipal a;rovou e eu sanciono & seguirte .cis' Arte 1º — O Crçameito Zinoncciro do . unicípio de “ampinépolis para o exvrcício finonceiro de 1.988, discriminado ;clos snexos inte- 'grantes desta Lei, estimo e reccitr em CLy 72.045.000,00 ( .etenta e do is LXil:ões e qurrenta e “inco Kil Srúzedos ) e fixe a Despesa en isual" importênbias Arte 22 — à Jeceita verá reclizado redisnte arrecadoção de tributos, re..ios e cuircs Receitas Correite. e de Capital, ..- forma da legizsl-ção vigente e de acordo con o seguinte desdobramento: 01, Receitas Correntes 24 .635.000,00 1.1, teceita Iributário 2.765.000,00 1.3. “teceita F-trimonial 15.000,00 1.5e Receita Industrial 25.000,00 1.7. Iransfercncias Correntes 21.710,000,00 1,9. Cutras Receitas Correntes 119.000,00 02. Receite de Capitol ' 47 .410,000,00 2.1. Operações de Crédito 10.000,00 2.20 «“lienação de -ens i óveis e Imoveis 85.000,00 2.4 Iransferencias de “cpitel 37.125,000,00 2.5. Outras Receitas du Sapital 200.000,00 TCIAL DA auCLTTA 7 2.045.000,00 “rte 3º — + Despesc será reclizedo sesundo cs cate, orias eco- “Omices, que cpresertem o sSesuinte desdobrcmento ,or elemento: y mx 3.1.1.1, Vessoal Jávil 10.989 000.00 3.1.1.3. Cbrigações i stronais 536.000,00 3.1.2.0, Irteriel do “onsuno É -6.140.000,00 3.1.3.1. Renuneração de serviços Jesscais 2.080.000,00 3.1.3.2. Cuiros serviços e enecr os 2.730.000,00 3.1.9.1. -ontenças Judiciárias 50.000,00 3.1.9.2. Jespesas de uxcrcícios interiores 316.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO . Prefeitura Municipal de Campinápolis 3.2.5e4o “poio “inncciro & suvulnntes 250.000,00 302.505 Absibtercio . élicr c. os itler 800.000,00 3.2.5). Cuiras Irensfercucies a ics.ors 400.000,00 Je2Zebele Juros de Jíviado “ontretada 50.000,00 3.20Co Te Cor-e:to . onet. Sen Ope Uredo ;/ 'ntcc, tec, 50.000,00 3.2.8.0, i 25ep 250.000,00 4.1.1.0, Ciras e Instiloções 27.500,000,00 41,20, -quipeic to e. ctcrial :crmanente 1).710,000,00 443.51 imortizr:Zo àn Jíviãdn Sontrnsrda 200.000,00 TO D'S Je ssAs 72.045.000,00 “Arte 4º = Jica o . oder sKCcutivo “wicirel, cutorizcdo a Ed : nm fa a : m ER E q reclizar Cjer-gões de -relito: por envecipeçom do Neceito té o! limite ic 2.4 (vinte c cinco por cento) do eceitn =ctinnlr., de ce ecido cor o nrsigo €7, dc: -me. ie Constitucionsl 1º Cl, àc 17 de Cu tuiro de 1,969. trto 9º — «“je2 o ioler .uceutivo: unicipal, cutoriz dc o - rir crédito Culccutor asé o lixsite de 60% (vesserto por cento) de despeso nos ternos do artigo 72 da Lei 1º 4320/64 & servindo Co recurso constr.tes do artigo 43. ! trt 6º — sta Lei eutrorá e= vi or nº dote de sur públi- = ua O, revosrinrs es disposições cm ecniririo. a er; 1 G'.IR.Zi DX LRSEITC EUNISILAL D. et: IRÁ IIS, CA TA Ts 5 1,987. e Pinápolis