| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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védis Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEI Nº 448, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. “ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados os novos limites territoriais do Distrito de São José do Couto, como sendo os seguintes: partindo da Barra do Ribeirão Pedra Preta seguindo as divisas da Reserva Indigena Parabubure até o Rio Kuluene; por este abaixo até a Barra do Rio Couto Magalhães, por este acima até o ponto de partida. Art. 2º - Fica revogada a segunda parte do artigo 1º da Lei Municipal nº 142 de 14 de Novembro de 1991. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso