br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 448/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1999
Date 1999-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

védis
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 448, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
“ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVOS
LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO DE
SÃO JOSÉ DO COUTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os novos limites
territoriais do Distrito de São José do Couto, como sendo os
seguintes: partindo da Barra do Ribeirão Pedra Preta seguindo as
divisas da Reserva Indigena Parabubure até o Rio Kuluene; por este
abaixo até a Barra do Rio Couto Magalhães, por este acima até o
ponto de partida.
Art. 2º - Fica revogada a segunda parte do
artigo 1º da Lei Municipal nº 142 de 14 de Novembro de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →