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norma nº 449/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1999
Date 1999-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id782

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O
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 449, DE 22 DE OUTUBRO 1.999.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar a aquisição de um imóvel no valor de
8.000,00 (oito mil reais) de propriedade do Sr. LUIZ ALVARENGA DE
OLIVEIRA, com uma área de 5.166 (cinco hectares dezesseis ares e
seis centiares), desmembrado da chácara nº 42.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado
da seguinte forma:
a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 20 de
Outubro de 1.999;
b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 15 de
Novembro de 1.999;
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do
artigo 1º, destinar-se-à a construção de “casas populares”, fruto de
convênio firmado entre Caixa Econômica e Prefeitura Municipal de
Campinápolis.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
Art. 4º - À aquisição do referido imóvel que trata
o “caput? do artigo 1º da presente Lei é dispensável licitação,
conforme previsto no inciso X, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, com
vistas no Laudo Prédio de Avaliação e Memorial Descritivo que
passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vis
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Estado de Mato Grosso '
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97/2000
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia
15 de Outubro de 1.999.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 22 de ro de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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