| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vio O Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI Nº 449, DE 22 DE OUTUBRO 1.999. “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de um imóvel no valor de 8.000,00 (oito mil reais) de propriedade do Sr. LUIZ ALVARENGA DE OLIVEIRA, com uma área de 5.166 (cinco hectares dezesseis ares e seis centiares), desmembrado da chácara nº 42. Parágrafo Único - O pagamento será efetuado da seguinte forma: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 20 de Outubro de 1.999; b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 15 de Novembro de 1.999; Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” do artigo 1º, destinar-se-à a construção de “casas populares”, fruto de convênio firmado entre Caixa Econômica e Prefeitura Municipal de Campinápolis. Art. 3º - As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Art. 4º - À aquisição do referido imóvel que trata o “caput? do artigo 1º da presente Lei é dispensável licitação, conforme previsto no inciso X, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, com vistas no Laudo Prédio de Avaliação e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vis & Estado de Mato Grosso ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97/2000 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 15 de Outubro de 1.999. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 22 de ro de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso