| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aa ( Estado de Mato Eri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 451 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI: KLENNIO MOREIRA DA SILVA SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As repartições Públicas municipais que atendam o Público , darão atendimento preferencial e prioritário as pessoas da terceira idade e deficientes, onde a espera e sujeição as filas lhes causem desconforto e constrangimento, e as gestantes, com a devida comprovação. Parágrafo Único — A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste artigo, compreendem a não sujeição ás filas comuns, alem de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços. art. 2º - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõe ao atendimento mencionado no artigo anterior os casos de emergência. Art. 3º - As repartições Públicas que atendam o Público, deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: “IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TEM ATENDIMENTO PREFERENCIAL — LEI KLENNIO MOREIRA Nº 451/99 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis 19 de novembro de 1.999, Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso