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norma nº 451/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Eri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 451 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.999.
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA
TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E
GESTANTES EM REPARTIÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI: KLENNIO MOREIRA DA SILVA
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As repartições Públicas municipais que
atendam o Público , darão atendimento preferencial e prioritário as pessoas
da terceira idade e deficientes, onde a espera e sujeição as filas lhes causem
desconforto e constrangimento, e as gestantes, com a devida comprovação.
Parágrafo Único — A preferência e a prioridade
estabelecidas no “caput” deste artigo, compreendem a não sujeição ás filas
comuns, alem de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a
prestação de serviços.
art. 2º - Nas repartições da área da saúde, se
sobrepõe ao atendimento mencionado no artigo anterior os casos de
emergência.
Art. 3º - As repartições Públicas que atendam o
Público, deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas
com os seguintes dizeres: “IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TEM
ATENDIMENTO PREFERENCIAL — LEI KLENNIO MOREIRA Nº 451/99
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis 19 de novembro de 1.999,
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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