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norma nº 877/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2009
Date 2009-06-01
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEIS URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id788

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº.877 DE 01 DE JUNHO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA -DE- REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS =| MT, no uso das
atribuições que a “Lei Or ânica Municipal lhe confere
faz saber que a câme a Erros 1 aprovou e ele
sanciona a segqunte” Lei.
Art. 1º - Epica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado adquirir para fins de interesse
público social, (construção «do cemitério) um lote:
de terras medindo 2,00 há. desmembrado da área maior -
denominada “sítio Paraíso” com as seguintes
coordenadas geográficas: 4º Da qu2tro e 052º 48"
17,4" W.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída
através do Decreto Nº. “1,642 de 26 de maio de 2009,
efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no
imóvel, bem como a avaliação do; ve ea Rar cado do
hi lsoa localizada no perímetro
Urbano de Campinápoli. f
Art. 4º. O valor do mercado do imóvel, foi
estipulado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 5º. A forma de pagamento do valor
referente ao imóvel será R$ 10.000,00 (dez mil)
reais á vista e R$ 6.000,00 (seis mil) reais com
trinta dias de prazo. Fo
(6) Prefeitura de
ápolis
e
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápo
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
Art. 6º - As despesa decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
org. Unid...02.020 Secretaria de Administração Geral
Função ..... 04 Administração
Sub-Função ..122 Administração Geral
Programa..... 0301 Gestão do Sistema Administrativo
e estratégico e fm
Proj/Ativ.... 1007 /Desapropriação e Aquisição de
imóveis.
El. Despesa. =
E e 90% E aquiisi. ão de imóveis.
Art. 7º — Esta, Lei. entra” m vigor na data de
sua publicação, gevógadas as disposições em
contrário. R :
sa
Gabinete do, Prefeito Municipal, Campinápolis — MT,
01 de Junho de 2009.
- ALTINO VIEIRA DE É ioe
De Prefeito Municipal.
Prefeitura de
ii e E US E EE E E Ss
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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