| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2009 |
| Date | 2009-06-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEIS URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº.877 DE 01 DE JUNHO DE 2009. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA -DE- REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS =| MT, no uso das atribuições que a “Lei Or ânica Municipal lhe confere faz saber que a câme a Erros 1 aprovou e ele sanciona a segqunte” Lei. Art. 1º - Epica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir para fins de interesse público social, (construção «do cemitério) um lote: de terras medindo 2,00 há. desmembrado da área maior - denominada “sítio Paraíso” com as seguintes coordenadas geográficas: 4º Da qu2tro e 052º 48" 17,4" W. Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto Nº. “1,642 de 26 de maio de 2009, efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel, bem como a avaliação do; ve ea Rar cado do hi lsoa localizada no perímetro Urbano de Campinápoli. f Art. 4º. O valor do mercado do imóvel, foi estipulado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 5º. A forma de pagamento do valor referente ao imóvel será R$ 10.000,00 (dez mil) reais á vista e R$ 6.000,00 (seis mil) reais com trinta dias de prazo. Fo (6) Prefeitura de ápolis e Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápo Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis Art. 6º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: org. Unid...02.020 Secretaria de Administração Geral Função ..... 04 Administração Sub-Função ..122 Administração Geral Programa..... 0301 Gestão do Sistema Administrativo e estratégico e fm Proj/Ativ.... 1007 /Desapropriação e Aquisição de imóveis. El. Despesa. = E e 90% E aquiisi. ão de imóveis. Art. 7º — Esta, Lei. entra” m vigor na data de sua publicação, gevógadas as disposições em contrário. R : sa Gabinete do, Prefeito Municipal, Campinápolis — MT, 01 de Junho de 2009. - ALTINO VIEIRA DE É ioe De Prefeito Municipal. Prefeitura de ii e E US E EE E E Ss Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA