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norma nº 878/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2009
Date 2009-08-03
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id789

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
Lei 878 de 03 de Agosto 30 de 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial por
Anulação, e dá outras
providências.
g O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO
- VIEIRA DE REZENDE FILHO no-uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Especial por anulação
no valor de R$ 1.089.000,00 (Hum Milhão e Oitenta e Nove Mil Reais), para
«E atender o loteamento denominado “Serra do Roncador” para implantação do Conjunto
Habitacional Jatobá, conforme descrição -a abaixo das dotações orçamentária:
002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
090. — Fundo Municipal de Assistência Social.
08. — Assistência Social
244. — Assistência Comunitária
0930 — Gestão do Sistema de Assistência Social
1064 — Construir (99) casas Populares no Projeto to Feliz — Residencial Jatobá.
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica......... R$ 89.000,00
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações «R$ 1.000.000,00
Totais Solicitados..... R$ 1.089.000,00
Art. — 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da Lei
LOA 843/2008 descrito no Artigo 6º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º,
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
A
Art. - 3º - Esta/Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
; Gabinete do Prefeito Municipal,
Campinápolis-MT, 03 de Agosto de 2.009,
Dr. ALTINO VIEIRA DE Lo FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
ADM 2009 À 2012
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