| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis Lei 878 de 03 de Agosto 30 de 2009. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências. g O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO - VIEIRA DE REZENDE FILHO no-uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$ 1.089.000,00 (Hum Milhão e Oitenta e Nove Mil Reais), para «E atender o loteamento denominado “Serra do Roncador” para implantação do Conjunto Habitacional Jatobá, conforme descrição -a abaixo das dotações orçamentária: 002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 090. — Fundo Municipal de Assistência Social. 08. — Assistência Social 244. — Assistência Comunitária 0930 — Gestão do Sistema de Assistência Social 1064 — Construir (99) casas Populares no Projeto to Feliz — Residencial Jatobá. 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica......... R$ 89.000,00 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações «R$ 1.000.000,00 Totais Solicitados..... R$ 1.089.000,00 Art. — 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da Lei LOA 843/2008 descrito no Artigo 6º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. A Art. - 3º - Esta/Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 03 de Agosto de 2.009, Dr. ALTINO VIEIRA DE Lo FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis ADM 2009 À 2012 Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA