norma nº 22/1988

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LII Nº 022 DE 20 DE JANZIRO DE 1988.
"AUPORIZA O CIDFE DO PODIR EISCUTIVO
MUNICIPAL + DRONOVER À ADDSÃO A GRU
P03 DÊ OS CROTOS, co! O FI DZ AD
QUIRIR EQUIDAMENTO? RODOVIÁRIOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
JOXO 4LYD3 DE OLIVEIRA, Prefeito Hunicinal de Cempi
népolis, Estado de lato Grosso, fez saber que a Cênara lfunicipal e-
provou e eu sanciono a seguinte Leis
DS trt. Iº - Fica o Executivo Iunicipal autorizado a
()
adquirir equipamentos e ou Veículos Rodoviários, através de Adesão e
consequente, subscrição de Grupos de Consórcio.
Arte 2º — A despesa decorrente da aquisição do equi
pamento será objeto de contabilização concidcrando-se o valor ofere-
cido a cada equipamento (estimativo), ao preco ou cota pelo número"
da parcela a pagar.
arte 3º - As despesas resultante das veria des dos
.velores das prestações serão contabilizados no Título "Servicos da
Dívida" a cada mês, de acordo com os velores apurados.
trt. 4º -- Face ao princípio de continuidade adninis
trativa que .revalece no servico Público, incumbe ao Prefeito Sucessor
dar cumprimento zo pazemento des prestações remanescente até o térmi
no da participação nos grupos de Consórcio.
trt. 5º — Esta Lei éntreré em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrério.
G:BINLETE DO PREFOITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS-!!T.,20 DE JANSIRO DE 1988.
Preleilta Matinceio ouem riuáposia
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