| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DE CAMPINÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sed Estado de Mato Grosso 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 9 / 2000 LEI N.º 452, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art 1º%Fica autorizada Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo com 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar de Campinápolis, conforme copia que passa ser parte integrante da presente Lei, Art. 2º - Para dar coberiura as despesas autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignada-no orçamento vigente. Art 3º - Esta Lei entra em vigor. na data de sua publicação. Art. 4º= Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 09 de dezembro de 1.299, Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso