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norma nº 452/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DE CAMPINÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sed
Estado de Mato Grosso 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 9 / 2000
LEI N.º 452, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DE
CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art 1º%Fica autorizada Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Acordo com 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e do Conselho Tutelar de Campinápolis, conforme copia que
passa ser parte integrante da presente Lei,
Art. 2º - Para dar coberiura as despesas autorizadas
através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis e dotação
orçamentária consignada-no orçamento vigente.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor. na data de sua publicação.
Art. 4º= Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 09 de dezembro de 1.299,
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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