| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal De Campinápolis LEI Nº, 879 DE 06 DE AGOSTO DE 2.009 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), para destinar Recursos Financeiros a 15a Festa do peão de Boiadeiro, conforme descrição a abaixo das ins dotações orçamentária: 002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 050. — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 13. — Cultura 392. — Difusão Cultural 0701. — Gestão do Sistema de Difusão Cultural 2094. — Destinar Apoio Financeiros a 15º Festa do peão de Boiadeiro 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica......... R$ 55.000,00 Totais Solicitados..... R$ 55.000,00 Art. — 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da Lei LOA 843/2008 descrito no Artigo 6º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 39, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. — 3º A destinação dos recursos de que trata O artigo anterior será efetuada através de pagamento realizados diretamente pela a prefeitura ou através de recursos repassados a“ Comissão Organizadora, que prestará Contas dos. repasses Efetuados pelo o Município no/prazo de 30 dias após o recebimento dos recursos. Art. — 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 06 de Agosto de 2.009. Dr. ALTINO VIEIRA DE Ls FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29