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norma nº 879/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2009
Date 2009-08-06
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id791

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal De Campinápolis
LEI Nº, 879 DE 06 DE AGOSTO DE 2.009
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial por
Anulação, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação
no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), para destinar Recursos
Financeiros a 15a Festa do peão de Boiadeiro, conforme descrição a abaixo das
ins dotações orçamentária:
002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
050. — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13. — Cultura
392. — Difusão Cultural
0701. — Gestão do Sistema de Difusão Cultural
2094. — Destinar Apoio Financeiros a 15º Festa do peão de Boiadeiro
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica......... R$ 55.000,00
Totais Solicitados..... R$ 55.000,00
Art. — 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da Lei
LOA 843/2008 descrito no Artigo 6º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 39,
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. — 3º A destinação dos recursos de que trata O artigo anterior será efetuada
através de pagamento realizados diretamente pela a prefeitura ou através de recursos
repassados a“ Comissão Organizadora, que prestará Contas dos. repasses Efetuados
pelo o Município no/prazo de 30 dias após o recebimento dos recursos.
Art. — 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 06 de Agosto de 2.009.
Dr. ALTINO VIEIRA DE Ls FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (62) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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