| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 792 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
veis, Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI Nº 453, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEI: KLENNIO MOREIRA LEI: VAN J. CAMPOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À concessão ou renovação da licença para funcionamento de empresas cujas atividades passam comprometer a preservação do meio ambiente vinculado as margens dos mananciais de água do Município, fica condicionada ao atendimento das exigências desta Lei e demais normas estaduais e federais pertinentes. 8 1º - O Poder Executivo determinará a vistoria da área objeto do requerimento, com vista à conferência das informações prestadas, 8 2º - Serão indeferidos os requerimentos quando: I - for comprovado o prejuizo que a atividade da empresa passo acarretar ao meio ambiente: H- a área a ser explorada situar-se ao menos de 50 m (cingúenta metros) metros da faixa mínima de vegetação permanente prevista na legislação federal. 8 3º - O Poder Executivo Municipal. rever o indeferimento, caso a empresa interessada tome as providências, no sentido de adequar-se as exigências desta Lei. Es VAR Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis “ Mato Grosso vis Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 Art. 2º - As licenças já concedidas pela Prefeitura Municipal serão revistas com base nos critérios estabelecidos nesta Lei. 8 1º As empresas enquadradas no artigo anterior, terão o prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para em conjunto com a municipalidade, ajustar suas atividades às suas exigências. 8 2º - As empresas que não atenderem ao disposto no parágrafo anterior, terão sua licença sumariamente cassada. 8 3º - Sem embargo da punição prevista no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal aplicará as sanções previstas nas normas pertinentes em vigor. Art. 3º - Para fiscalizar o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a criar o “órgão municipal de defesa do meio ambiente”, que atuará juntamente com o órgão congênere da esfera estadual. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, mediante convênio com órgão de defesa do meio ambiente do Estado e com a participação dos proprietários do local onde a exploração nociva já tenha sido efetivada, providenciará a recomposição e reflorestamento da faixa minima de vegetação permanente de que trata a legislação federal. Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT 16 de Dezembro de 1.999. Sa DA COSTÁA PREFEITO MUNICIPAL Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso