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norma nº 453/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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veis,
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 453, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.999.
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS
DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
LEI: KLENNIO MOREIRA
LEI: VAN J. CAMPOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À concessão ou renovação da licença para
funcionamento de empresas cujas atividades passam comprometer a
preservação do meio ambiente vinculado as margens dos mananciais
de água do Município, fica condicionada ao atendimento das
exigências desta Lei e demais normas estaduais e federais
pertinentes.
8 1º - O Poder Executivo determinará a vistoria da
área objeto do requerimento, com vista à conferência das informações
prestadas,
8 2º - Serão indeferidos os requerimentos quando:
I - for comprovado o prejuizo que a atividade da
empresa passo acarretar ao meio ambiente:
H- a área a ser explorada situar-se ao menos de 50
m (cingúenta metros) metros da faixa mínima de vegetação
permanente prevista na legislação federal.
8 3º - O Poder Executivo Municipal. rever o
indeferimento, caso a empresa interessada tome as providências, no
sentido de adequar-se as exigências desta Lei. Es
VAR
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis “ Mato Grosso
vis
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
Art. 2º - As licenças já concedidas pela Prefeitura
Municipal serão revistas com base nos critérios estabelecidos nesta
Lei.
8 1º As empresas enquadradas no artigo anterior,
terão o prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei,
para em conjunto com a municipalidade, ajustar suas atividades às
suas exigências.
8 2º - As empresas que não atenderem ao disposto
no parágrafo anterior, terão sua licença sumariamente cassada.
8 3º - Sem embargo da punição prevista no parágrafo
anterior, a Prefeitura Municipal aplicará as sanções previstas nas
normas pertinentes em vigor.
Art. 3º - Para fiscalizar o cumprimento desta Lei, o
Poder Executivo fica autorizado a criar o “órgão municipal de defesa
do meio ambiente”, que atuará juntamente com o órgão congênere da
esfera estadual.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, mediante
convênio com órgão de defesa do meio ambiente do Estado e com a
participação dos proprietários do local onde a exploração nociva já
tenha sido efetivada, providenciará a recomposição e reflorestamento
da faixa minima de vegetação permanente de que trata a legislação
federal.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT 16 de Dezembro de 1.999.
Sa
DA COSTÁA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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