| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 880 DE 03 JULHO DE 2.009. “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse social —- FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. CAPITULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS é constituído por: I — dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificados na função de habitação; IH — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; é. Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Camplinápolis CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis , IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e | organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; VI — outros recursos que vierem a ser destinados. SEÇÃO II Do Conselho — Gestor do FMHIS Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho — Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: a) — Secretária Mul. De Assistência Social; b) — Câmara Municipal de Vereadores c) — Secretária Mul. De Administração; d) — Secretária Mul. De Saúde; e) — Loja Maçônica f) — sindicato Rural de Campinápolis $ 1º - deve ser garantida a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares. $ 2º - A Presidência do Conselho — Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social. $ 3º - O Presidente do Conselho - Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. $ 4º - Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. E. Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Ca mplinápolis CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Seção II Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I — Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II — Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI — Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricos, para fins habitacionais de interesse social; VII — Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho- Gestor do FMHIS. y $ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS e (é) Prefeitura de Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 RABAT a NU Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I— Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observados o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação. II — Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; HI — Fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — Deliberar sobre as constas do FMHIS; V — Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI — Aprovar seu regimento interno; $ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. $ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. E Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Camplini rápolis CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO « OETADA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis — MT, 03 de Julhol de 2.009 ALTINO VIEIRA DE ros FILHO Prefeito Municipal Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 aonEooS A sola TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA