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norma nº 880/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2009
Date 2009-08-06
Ementa“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 880 DE 03 JULHO DE 2.009.
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS
e dá outras Providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de
interesse social —- FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social —- FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar
e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificados na
função de habitação;
IH — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação; é.
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Camplinápolis
CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
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, IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
| organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos
do FMHIS;
VI — outros recursos que vierem a ser destinados.
SEÇÃO II
Do Conselho — Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho — Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo
e será composto pelas seguintes entidades:
a) — Secretária Mul. De Assistência Social;
b) — Câmara Municipal de Vereadores
c) — Secretária Mul. De Administração;
d) — Secretária Mul. De Saúde;
e) — Loja Maçônica
f) — sindicato Rural de Campinápolis
$ 1º - deve ser garantida a proporção de um quarto das vagas aos
representantes dos movimentos populares.
$ 2º - A Presidência do Conselho — Gestor do FMHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Assistência Social.
$ 3º - O Presidente do Conselho - Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
$ 4º - Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar
ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
E.
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Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social
que contemplem:
I — Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricos, para fins habitacionais de interesse
social;
VII — Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-
Gestor do FMHIS. y
$ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
e
(é) Prefeitura de
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Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I— Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos
programas habitacionais, observados o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipal de habitação.
II — Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FMHIS;
HI — Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — Deliberar sobre as constas do FMHIS;
V — Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis
ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI — Aprovar seu regimento interno;
$ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº.
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber
recursos federais.
$ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas
e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade.
8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
E
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com
a Política Nacional de Habitação e com o sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis — MT, 03 de Julhol de 2.009
ALTINO VIEIRA DE ros FILHO
Prefeito Municipal
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