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norma nº 882/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 2009
Date 2009-09-14
Ementa“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 843/2008 INCLUINDO 25% DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 882 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.009.
Altera o Art. 6º da Lei 843/2008 Incluindo
25% de Créditos Adicionais Suplementares,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares
até o limite de 25% da Lei Loa 843/2008, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas nos incisos | a IV, do 8 1º, DO ART. 43
da Lei Federal 4.320.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 14 de Setembro de 2.009.
ALTINO VIEIRA DE ave FILHO Peer
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT « mpinápolis
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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