| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 843/2008 INCLUINDO 25% DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 882 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.009. Altera o Art. 6º da Lei 843/2008 Incluindo 25% de Créditos Adicionais Suplementares, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% da Lei Loa 843/2008, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos | a IV, do 8 1º, DO ART. 43 da Lei Federal 4.320. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 14 de Setembro de 2.009. ALTINO VIEIRA DE ave FILHO Peer Prefeito Municipal Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT « mpinápolis CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA