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norma nº 883/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2009
Date 2009-09-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id796

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 883 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial por anulação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
cE por anulação no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para
atender o Convênio FUNASA (Águas nas Escolas Indígenas), conforme
descrição abaixo das dotações orçamentárias:
03. - SECRETÁRIA DE SAÚDE
140 — Fundo Municipal de Saúde
17 — Saneamento
512 — Saneamento Básico Urbano
0801 — Gestão do Sistema de Saúde
1062 — Águas nas Escolas Indígenas
44.90.51.00.00 Obras Instalações ............cccceeereeesererereerensos R$ 700.000,00
Totais Solicitados............ecceeeereersesssaces R$ 700.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão
disponibilizados da Lei LOA 843/2008 descrito no Artigo 6º, da presente
Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 14 de Setembro de 2.009.
ALTINO VIEIRA DE LD FILHO
Prefeito Municipal
O Prefeitura de
Campinápolis
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012
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