| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 796 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 883 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.009. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por anulação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial cE por anulação no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para atender o Convênio FUNASA (Águas nas Escolas Indígenas), conforme descrição abaixo das dotações orçamentárias: 03. - SECRETÁRIA DE SAÚDE 140 — Fundo Municipal de Saúde 17 — Saneamento 512 — Saneamento Básico Urbano 0801 — Gestão do Sistema de Saúde 1062 — Águas nas Escolas Indígenas 44.90.51.00.00 Obras Instalações ............cccceeereeesererereerensos R$ 700.000,00 Totais Solicitados............ecceeeereersesssaces R$ 700.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da Lei LOA 843/2008 descrito no Artigo 6º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 14 de Setembro de 2.009. ALTINO VIEIRA DE LD FILHO Prefeito Municipal O Prefeitura de Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA