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norma nº 884/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 2009
Date 2009-10-05
Ementa“ESTABELECE PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 30 DE MARÇO DE 2007”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 884 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.009.
“Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação,
composição, funcionamento e cadastramento do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB E Revoga em todos os
seus termos a Lei Municipal nº. 782 de 30 de Março de 2.007”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito
Municipal de Campinápolis = MET. no uso de seus atribuições legais, [az
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O CACG-PUNDEB scrá criado no Município, por
meio de ato legal pelo, Chefe do Poder Executivo, de acordo com a
Constituição Federal, Istadual-e Lei Orgânica do Município, respeitando
normas da Portaria nº. 430, de 10 de Dezembro de 2.008, sendo composto
pelos seguintes segmentos:
| - Participarão no mínimo 9 (nove) membros titulares, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Iixecutivo. Municipal, dos quais pelo
io educacional
menos | (um) da Secretaria Municipal de Educação ou or
equivalente:
b) | (um) representante dos professores da educação básica pública;
|
c) | (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) | (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas:
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da edicação básica pública:
1) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo |
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
É
—— Pi coa de
audelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 343 il ca n á
ts Pi 7-1562 - Campinápolis - mM,
CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Própolis «MT ses ca
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$ 1º - Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do Fundeb. quando houver,
(1 lho À
lho Municipal de Educação e 1 (um)
te à Lei no- 8.069. de 13 de
um) representante do respeetivo Cons
representante do Conselho Tutelar a que se
julho de 1990, indicados por seus pares.
$ 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
» nO
representante da mesma categoria ou segment social com asse
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos tempo!
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
mandato do CACS-FUNDEB.
$ 3º - Os estudantes da educação sica pública podem ser representados no
Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e
Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função,
desde que sejam escolhidas-c indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos
ou emancipadas.
Art. 2º - “Estão impedidoside integrar o que se releré o
Artigo 1º:
| - cônjuge e parentes consangiiineos ou alims. até 30 (terceiro) grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e-dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou -Iuncionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
Ê interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes. consangtincos
ou afins. até 30 (terceiro) grau, desses profissionais:
[1 - estudantes que não sejam emancipados:
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação ÃO NO
âmbito dos órgãos do respectivo Poder lixecutivo gestor dos recursos, Ou
e
TT D——>—————>—>——— Prefeitura de
Rua Laudelino Domin: úi
sos aa, Na. Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
- 18.630- - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ADM 2009 A 2012
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b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes lixecutivos em que
atuam os respectivos Conselhos.
8 1º - Os Conselhos do Fundeb terão um presidente e. opcionalmente, um
vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar
tais funções os conselheiros representantes do Poder Iixeeutivo, gestores dos
recursos do Fundo.
$2º - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDESB renunciar a presidência
ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do
[o
final do mandato, caberá ao colegiado decidi:
| - pela manutenção do vice-presidente no exercicio interino da presidência,
lar, ou peia sua eletivação na
ara
até que se cumpra o restante do mandato do tit
presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro men
ocupar o cargo de vice-presidente, ou
| - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice
até o final de seu mandato.
Art. 3º'- Os Conselheiros, titulares c suplentes serão formalmente
indicados em observância ao disposto no art. 24. 3 3º da Lei 11.494/2007, nos
seguintes termos:
a) - Pelos Prefeitos Municipais-ou Secretários Municipais de liduc
casos dos representantes do Poder Lixceutivo Municipal;
b) - Pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por
intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo das
tilizando para escolha dos repre
instituições públicas de ensino,
processo eletivo organizado para esse fim;
e) - Pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos
1 escolha
ásica, utilizando p
servidores das escolas públicas de educaç
dos representantes, processo eletivo organizado pura esse Em
Parágrafo único. A indicação c a nomeação dos conselheiros e su
deverão ocorrer: E
q / der de
ua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) i
E - Tel.: 3437-1562 - Campinápolis - MT Cam, n polis
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ? al
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do mandato dos conselheiros
E - até 20 (vinte) dias antes do tér
anteriores:
| = imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro. titular ou
ter definitivo, antes do término do mandato
suplente, em ca
Art. 4º Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a
categoria que representam e. em caso de deixarem de ocupar essa con lição
depois de efetivados, novo membro deverá scr indicado e nomeado para o
CACS-FUNDEB, nos termos desta Lei.
$ 1º - Após a nomeação dos membros do CAC S-PFUNDEB. somente serão
admitidas substituições noscseguintes Cases:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
Nemo "BIA GO:
H - por deliberação justificada do scg
jo € funcionamento
HH - outras situações previstas nos atos legais de constitu
do Conselho.
82º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha
se afastado antes do finalido mandato, terá início na-data da publicação do ato
de sua nomeação e se estenderá aid a data do término do mandato daquele que
toi substituído.
$3º - O conselheiro nomeado na forma do 5 2º deste artigo deverá perto
ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia O memoro s ibstitaido
$4º - Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o ente federado deverão
antes dos segmentos, devidamente
exigir a indicação formal dos represc
chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 3º ou por seus substitutos
legalmente constituídos.
leste Artigo. devei
e
85º - Nas hipóteses previstas no $
/ dr pub de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (1 il Ca
eta - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT mM), n Ê ê s
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 a apelo
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órgãos e entidades competentes, conforme o caso, o termo de renuncia do
«mento que deliberou sobre
ção do novo membro do
conselheiro. a ata de reunião do Conselho ou do se
a substituição e, ainda, o documento de indic
segmento representado.
86º - O ato legal de nomeação dos membros do Conselho, deverá conter o
nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplêm:
indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de
vigência do mandato.
| Po NEMO
87º - Os documentos de que tratam o capul do am cos ss4ºe5"- do Art 4º
deverão ser arquivados nas dependências dos entes federados, em boa orde
pelo prazo de 05 (cinco Janos'a-contar da data da aprovação des ÇÕES
relativas o da
ros do Fun lo à
disposição do E'NDE € dos órgãos-de fiscalização e controle.
Art. Sº - Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de, no
mínimo. | (um) e, nomáximo, 2 (dois)anos, permitida apenas uma
recondução, por igual período.
$1º - | considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em
dois mandatos consecutivos: independentemente do tempo que o conselheiro
reconduzido efetivamente: permanecer cm quaisquer dos dois mundatos
consecutivos.
82º - Será permitida nova participação de conseiheiro que tenha exercido
nos o término de,
mandato na condição de recenduzido, apenas a
um mandato do Conselho. posterior àquele que o conselheiro tenha
participado nesta condição.
$3º - O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término
do período de vigência do mandato do Conselho,
vacI
Art. 6º O cadastramento dos Con
Executivo Municipal. previsto no ar
[ do) sá poli de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.:
AS - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - M lis
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TRABALHO E continua
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“'S-FUNDEB, mantido pelo FNDI- e
disponibilizado no sítio www. lnde.gov.br.
se-á mediante utilização do Sistema CA
S1º - A senha e as orientações para acesso ao Sistema CACSFUNDI
i pelo FNDE à Secretaria de
Educação, ou óreão equivalente do Município. gue deverão se
cadastramento dos Conselhos serão forne
responsabilizar pela veracidade das informações prestadas o pe sigilo €
correto uso das senhas disponibiliz:
Art. 7º - Os dados cadastrais registrados no Sistema CACSFUNDEB,
represente
relativos aos nomes dos conselheiros. aos sermentos sociais
aos meios de contato com q Conselhos à vigência dos seus ma
disponibilizados no sítio wwv.fadesgov. br para consulta pública.
Art. 8º - Cabe à Secretaria de Educação. do Municipios. ou orgão
4 :
lastráis do Conselhos no Sistema
ação do
equivalente, manter atualizados os dados ca
CACSFUNDEB, visando a garantir a trans
controle social sobre a gestão pública.
arêneia q-a-elervidade da
81º - Os dados abaixo são de preenehimento obrigatório no Sistema CNVOS-
!
FUNDEB:
| - tipo, número é data do ato-de criação do Conselho e de nomeação de cada
conselheiro:
[| - periodicidade das reuniões do Conselho:
HH - endereço completo e telefone do Conseil
IV = data de início e término do mandato dos conselheiros e da vigência do
mandato do Conselho;
Y - nome completo, CPE e sexo dos conselheiros titulares c suplentes;
VI - quantidade de membros por segmento;
VII - segmento que cada conselheiro re ma
E ssÃÕÃ. Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 rm ADH 2009 A 2012
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VI - situação de titularidade ou suplência do conselheiro;
IX - indicação do Presidente do Conselho e. quando houver, do Vice-
Presidente;
X - data de nascimento dos representantes dos estudantes.
lacu
$ 2º - Os dados abaixo são de preenchimento ativo, porém importantes
para facilitar o contato do ENDE com os conselheiros:
| - e-mail do Conselho;
H - e-mail dos conselheiros;
HH - endereço dos conselheiros:
IV - telefone dos conselheiros.
$ 3º - O Município deverão encaminhar ao endereço abaixo, |
validação dos dados de que trata o inciso | do SIS deste Artigo e contim
do cadastro feito no Sistema CACSEUNDEB. cópia do ato de
s-bem como dos demais atos legais
conselho e de nomeação dos conselheir
cadastrados no Sistema:
Eundo Nacional de Desenvolvimento da Tducação
SBS Quadra 2, Bloco "FP", Ed. Áutca,
CEP 70070-929 - Brasília - DI.
12º" andar. seta 1.20]
$ 4º - Os dados a que se referem os SSI” é 2º deste Ar
re que he
astrados de forma
ho ou de nomeação dos
io do Con
nos atos legais de eriaçã
devendo o ente federado encaminhar à documentação compro
endereço mencionado no $3º deste Artigo, com vistas à validação da alteração
pelo ENDE.
$5º- O resultado final da análise da documentação realizada pela equipe
E
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
ADM 2009 A 2012
CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
VIMENTO CONTINUA
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tcenica do ENDE será comunicado aos Conselhos do Fundeb por meio
eletrônico, enviado para o e-mail constante dos dados cadastrais do Conselho.
informados no sistema CACSFUNDEB.
S 6º - A ausência de registro de qualquer dad
FUNDEB impedirá a conclusão do cadastro do €
Art. 9º - O Municipio. responsável pe
Conselho no Sistema CACS-FUNDEB, que per
dados e apresentar documentos falsos ou diversos daqueles que deverie
com e propósito de alterar a verdade sobr
inscritos ou encaminl
dfivamente.
útos, será responsabilizado civil, penal adminisir
Art. 10º - Incumbe o Município a infra-estrutura € condições
(
materiais adequadas à execução plena das competências do € onselho d
Hundeb.
Art 11º > Q exercício do-mandaio: de conselheiro
remunerada pelo município, sendo considerado serviço público relevante
trt. 12º -Sista Ceientra em vigor da dura de sua publicação
trt. 13º - Revoga
nº. 782 de 30 de Março de 2.007.
as disposições em contrario. notadamente a lei
Gabinete do Prefeito Municipal
Agosto de 2.009.
Campinápolis, 04 de :
ALTINO VIEIRA DE Bos FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura de
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