| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | “ESTABELECE PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 30 DE MARÇO DE 2007”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 884 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.009. “Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB E Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 782 de 30 de Março de 2.007” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis = MET. no uso de seus atribuições legais, [az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O CACG-PUNDEB scrá criado no Município, por meio de ato legal pelo, Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal, Istadual-e Lei Orgânica do Município, respeitando normas da Portaria nº. 430, de 10 de Dezembro de 2.008, sendo composto pelos seguintes segmentos: | - Participarão no mínimo 9 (nove) membros titulares, sendo: a) 2 (dois) representantes do Poder Iixecutivo. Municipal, dos quais pelo io educacional menos | (um) da Secretaria Municipal de Educação ou or equivalente: b) | (um) representante dos professores da educação básica pública; | c) | (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) | (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas: e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da edicação básica pública: 1) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo | (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. É —— Pi coa de audelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 343 il ca n á ts Pi 7-1562 - Campinápolis - mM, CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Própolis «MT ses ca TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º - Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do Fundeb. quando houver, (1 lho À lho Municipal de Educação e 1 (um) te à Lei no- 8.069. de 13 de um) representante do respeetivo Cons representante do Conselho Tutelar a que se julho de 1990, indicados por seus pares. $ 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, » nO representante da mesma categoria ou segment social com asse Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos tempo! provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim mandato do CACS-FUNDEB. $ 3º - Os estudantes da educação sica pública podem ser representados no Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas-c indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas. Art. 2º - “Estão impedidoside integrar o que se releré o Artigo 1º: | - cônjuge e parentes consangiiineos ou alims. até 30 (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e-dos Secretários Municipais; Il - tesoureiro, contador ou -Iuncionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle Ê interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes. consangtincos ou afins. até 30 (terceiro) grau, desses profissionais: [1 - estudantes que não sejam emancipados: IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação ÃO NO âmbito dos órgãos do respectivo Poder lixecutivo gestor dos recursos, Ou e TT D——>—————>—>——— Prefeitura de Rua Laudelino Domin: úi sos aa, Na. Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis - 18.630- - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ADM 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes lixecutivos em que atuam os respectivos Conselhos. 8 1º - Os Conselhos do Fundeb terão um presidente e. opcionalmente, um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Iixeeutivo, gestores dos recursos do Fundo. $2º - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDESB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do [o final do mandato, caberá ao colegiado decidi: | - pela manutenção do vice-presidente no exercicio interino da presidência, lar, ou peia sua eletivação na ara até que se cumpra o restante do mandato do tit presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro men ocupar o cargo de vice-presidente, ou | - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato. Art. 3º'- Os Conselheiros, titulares c suplentes serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24. 3 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos: a) - Pelos Prefeitos Municipais-ou Secretários Municipais de liduc casos dos representantes do Poder Lixceutivo Municipal; b) - Pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo das tilizando para escolha dos repre instituições públicas de ensino, processo eletivo organizado para esse fim; e) - Pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos 1 escolha ásica, utilizando p servidores das escolas públicas de educaç dos representantes, processo eletivo organizado pura esse Em Parágrafo único. A indicação c a nomeação dos conselheiros e su deverão ocorrer: E q / der de ua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) i E - Tel.: 3437-1562 - Campinápolis - MT Cam, n polis CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ? al TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis do mandato dos conselheiros E - até 20 (vinte) dias antes do tér anteriores: | = imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro. titular ou ter definitivo, antes do término do mandato suplente, em ca Art. 4º Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e. em caso de deixarem de ocupar essa con lição depois de efetivados, novo membro deverá scr indicado e nomeado para o CACS-FUNDEB, nos termos desta Lei. $ 1º - Após a nomeação dos membros do CAC S-PFUNDEB. somente serão admitidas substituições noscseguintes Cases: | - mediante renúncia expressa do conselheiro; Nemo "BIA GO: H - por deliberação justificada do scg jo € funcionamento HH - outras situações previstas nos atos legais de constitu do Conselho. 82º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do finalido mandato, terá início na-data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá aid a data do término do mandato daquele que toi substituído. $3º - O conselheiro nomeado na forma do 5 2º deste artigo deverá perto ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia O memoro s ibstitaido $4º - Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o ente federado deverão antes dos segmentos, devidamente exigir a indicação formal dos represc chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 3º ou por seus substitutos legalmente constituídos. leste Artigo. devei e 85º - Nas hipóteses previstas no $ / dr pub de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (1 il Ca eta - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT mM), n Ê ê s CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 a apelo TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis órgãos e entidades competentes, conforme o caso, o termo de renuncia do «mento que deliberou sobre ção do novo membro do conselheiro. a ata de reunião do Conselho ou do se a substituição e, ainda, o documento de indic segmento representado. 86º - O ato legal de nomeação dos membros do Conselho, deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplêm: indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato. | Po NEMO 87º - Os documentos de que tratam o capul do am cos ss4ºe5"- do Art 4º deverão ser arquivados nas dependências dos entes federados, em boa orde pelo prazo de 05 (cinco Janos'a-contar da data da aprovação des ÇÕES relativas o da ros do Fun lo à disposição do E'NDE € dos órgãos-de fiscalização e controle. Art. Sº - Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de, no mínimo. | (um) e, nomáximo, 2 (dois)anos, permitida apenas uma recondução, por igual período. $1º - | considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos: independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente: permanecer cm quaisquer dos dois mundatos consecutivos. 82º - Será permitida nova participação de conseiheiro que tenha exercido nos o término de, mandato na condição de recenduzido, apenas a um mandato do Conselho. posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição. $3º - O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho, vacI Art. 6º O cadastramento dos Con Executivo Municipal. previsto no ar [ do) sá poli de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: AS - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - M lis CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ma ooo en Eo0 A zone ha renas A Pol? TRABALHO E continua Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis “'S-FUNDEB, mantido pelo FNDI- e disponibilizado no sítio www. lnde.gov.br. se-á mediante utilização do Sistema CA S1º - A senha e as orientações para acesso ao Sistema CACSFUNDI i pelo FNDE à Secretaria de Educação, ou óreão equivalente do Município. gue deverão se cadastramento dos Conselhos serão forne responsabilizar pela veracidade das informações prestadas o pe sigilo € correto uso das senhas disponibiliz: Art. 7º - Os dados cadastrais registrados no Sistema CACSFUNDEB, represente relativos aos nomes dos conselheiros. aos sermentos sociais aos meios de contato com q Conselhos à vigência dos seus ma disponibilizados no sítio wwv.fadesgov. br para consulta pública. Art. 8º - Cabe à Secretaria de Educação. do Municipios. ou orgão 4 : lastráis do Conselhos no Sistema ação do equivalente, manter atualizados os dados ca CACSFUNDEB, visando a garantir a trans controle social sobre a gestão pública. arêneia q-a-elervidade da 81º - Os dados abaixo são de preenehimento obrigatório no Sistema CNVOS- ! FUNDEB: | - tipo, número é data do ato-de criação do Conselho e de nomeação de cada conselheiro: [| - periodicidade das reuniões do Conselho: HH - endereço completo e telefone do Conseil IV = data de início e término do mandato dos conselheiros e da vigência do mandato do Conselho; Y - nome completo, CPE e sexo dos conselheiros titulares c suplentes; VI - quantidade de membros por segmento; VII - segmento que cada conselheiro re ma E ssÃÕÃ. Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 rm ADH 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI - situação de titularidade ou suplência do conselheiro; IX - indicação do Presidente do Conselho e. quando houver, do Vice- Presidente; X - data de nascimento dos representantes dos estudantes. lacu $ 2º - Os dados abaixo são de preenchimento ativo, porém importantes para facilitar o contato do ENDE com os conselheiros: | - e-mail do Conselho; H - e-mail dos conselheiros; HH - endereço dos conselheiros: IV - telefone dos conselheiros. $ 3º - O Município deverão encaminhar ao endereço abaixo, | validação dos dados de que trata o inciso | do SIS deste Artigo e contim do cadastro feito no Sistema CACSEUNDEB. cópia do ato de s-bem como dos demais atos legais conselho e de nomeação dos conselheir cadastrados no Sistema: Eundo Nacional de Desenvolvimento da Tducação SBS Quadra 2, Bloco "FP", Ed. Áutca, CEP 70070-929 - Brasília - DI. 12º" andar. seta 1.20] $ 4º - Os dados a que se referem os SSI” é 2º deste Ar re que he astrados de forma ho ou de nomeação dos io do Con nos atos legais de eriaçã devendo o ente federado encaminhar à documentação compro endereço mencionado no $3º deste Artigo, com vistas à validação da alteração pelo ENDE. $5º- O resultado final da análise da documentação realizada pela equipe E Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis ADM 2009 A 2012 CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA VIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis tcenica do ENDE será comunicado aos Conselhos do Fundeb por meio eletrônico, enviado para o e-mail constante dos dados cadastrais do Conselho. informados no sistema CACSFUNDEB. S 6º - A ausência de registro de qualquer dad FUNDEB impedirá a conclusão do cadastro do € Art. 9º - O Municipio. responsável pe Conselho no Sistema CACS-FUNDEB, que per dados e apresentar documentos falsos ou diversos daqueles que deverie com e propósito de alterar a verdade sobr inscritos ou encaminl dfivamente. útos, será responsabilizado civil, penal adminisir Art. 10º - Incumbe o Município a infra-estrutura € condições ( materiais adequadas à execução plena das competências do € onselho d Hundeb. Art 11º > Q exercício do-mandaio: de conselheiro remunerada pelo município, sendo considerado serviço público relevante trt. 12º -Sista Ceientra em vigor da dura de sua publicação trt. 13º - Revoga nº. 782 de 30 de Março de 2.007. as disposições em contrario. notadamente a lei Gabinete do Prefeito Municipal Agosto de 2.009. Campinápolis, 04 de : ALTINO VIEIRA DE Bos FILHO Prefeito Municipal Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ADM 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA