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norma nº 885/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2009
Date 2009-11-10
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id798

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Estado de Mato Grosso no .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei Nº 885 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial por
Anulação, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação
no valor de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais), para atender a
Secretaria de Agricultura, conforme descrição a abaixo das dotações orçamentária:
002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
080. — Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio
20. — Agricultura
601. — Promoção da Produção Vegetal
0910 — Gestão do Sistema de Fomento de Desenvolvimento Econômico
1063 — Construção de 01 Fabrica de Ração.
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica......... R$ 16.000,00
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações......... nus ois intaca santana Ec CaNi Dani «R$ 120.000,00
Totais Solicitados..... R$ 136.000,00
O Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da
Anulação de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida
no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis, 10 de Novembro de 2.009.
Á
ALTINO VIEIRA DE R DE FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura de
—— Campinápolis
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