| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso no . Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei Nº 885 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.009. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais), para atender a Secretaria de Agricultura, conforme descrição a abaixo das dotações orçamentária: 002. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 080. — Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio 20. — Agricultura 601. — Promoção da Produção Vegetal 0910 — Gestão do Sistema de Fomento de Desenvolvimento Econômico 1063 — Construção de 01 Fabrica de Ração. 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica......... R$ 16.000,00 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações......... nus ois intaca santana Ec CaNi Dani «R$ 120.000,00 Totais Solicitados..... R$ 136.000,00 O Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da Anulação de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis, 10 de Novembro de 2.009. Á ALTINO VIEIRA DE R DE FILHO Prefeito Municipal Prefeitura de —— Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - M ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA