| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | REGULAMENTA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS |
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nd SA Estado de Mato Grosso ZA Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.073 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Regulamenta os valores das diárias concedidas aos Agentes Públicos no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - As Diárias para custear despesas com viagens dos Agentes Públicos vinculados a Administração Pública Municipal deverão ser concedidas em estrita observância ao disposto no Art. 54 Inciso Il, 61, 62, 63 e 175 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 13 de dezembro de 1993 e as anotações contidas nesta Lei. Art.2º Os valores das diárias referenciadas no Art. 1º estão disciplinados no quadro constante do Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 14 de fevereiro de 2014. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT e CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO — 1 LEI Nº 1.073/2014 QUADRO 1 - VALORES DAS DIÁRIAS Ora. DISTÂNCIA SERVIDOR VALOR (R$) NÃO COMISSIONADOS/CONSELHO TUTELAR 100,00 CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE 150,00 01 00 km — 150 km CONFIANÇA ELETIVO! SECRETÁRIOS MUNICIPAL/PROCURADOR DO 250,00 MUNICÍPIO/CONTROLADOR INTERNO/SUB PREFEITO | PREFEITO MUNICIPAL 300,00 Ligo PD E O E RS AS NÃO COMISSIONADOS/CONSELHO TUTELAR 150,00 CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE 200,00 02 | 150 km -300 km CONFIANÇA ELETIVO! | SECRETÁRIOS MUNICIPAL/PROCURADOR DO 300,00 MUNICÍPIO/CONTROLADOR INTERNO/SUB PREFEITO PREFEITO MUNICIPAL 400,00 NÃO COMISSIONADOS/CONSELHO TUTELAR 250,00 CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE 300,00 | 03 Acima de 300 CONFIANÇA ELETIVO! | km SECRETÁRIOS MUNICIPAL/PROCURADOR DO 400,00 MUNICÍPIO/CONTROLADOR INTERNO/SUB PREFEITO | | PREFEITO MUNICIPAL 500,00 NÃO COMISSIONADOS/CONSELHO TUTELAR 300,00 CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE 350,00 04 Fora do Estado CONFIANÇA ELETIVO! de Mato Grosso SECRETÁRIOS MUNICIPAL/PROCURADOR DO 500,00 MUNICÍPIO/CONTROLADOR INTERNO/SUB PREFEITO PREFEITO MUNICIPAL 700,00 1 — Diretores Escolares; Coordenadores Escolares. Vga, Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT E Prue da CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS