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norma nº 1073/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaREGULAMENTA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS
native_id8

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nd SA Estado de Mato Grosso
ZA Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.073 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta os valores das diárias concedidas aos Agentes
Públicos no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - As Diárias para custear despesas com viagens dos Agentes Públicos
vinculados a Administração Pública Municipal deverão ser concedidas em estrita
observância ao disposto no Art. 54 Inciso Il, 61, 62, 63 e 175 da Lei Complementar
Municipal nº 001 de 13 de dezembro de 1993 e as anotações contidas nesta Lei.
Art.2º Os valores das diárias referenciadas no Art. 1º estão disciplinados no quadro
constante do Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 14 de fevereiro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT e
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO — 1
LEI Nº 1.073/2014
QUADRO 1 - VALORES DAS DIÁRIAS
Ora. DISTÂNCIA SERVIDOR VALOR
(R$)
NÃO COMISSIONADOS/CONSELHO TUTELAR 100,00
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE 150,00
01 00 km — 150 km CONFIANÇA ELETIVO!
SECRETÁRIOS MUNICIPAL/PROCURADOR DO 250,00
MUNICÍPIO/CONTROLADOR INTERNO/SUB PREFEITO
| PREFEITO MUNICIPAL 300,00
Ligo PD E O E RS AS
NÃO COMISSIONADOS/CONSELHO TUTELAR 150,00
CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE 200,00
02 | 150 km -300 km CONFIANÇA ELETIVO!
| SECRETÁRIOS MUNICIPAL/PROCURADOR DO 300,00
MUNICÍPIO/CONTROLADOR INTERNO/SUB PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL 400,00
NÃO COMISSIONADOS/CONSELHO TUTELAR 250,00
CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE 300,00
| 03 Acima de 300 CONFIANÇA ELETIVO!
| km SECRETÁRIOS MUNICIPAL/PROCURADOR DO 400,00
MUNICÍPIO/CONTROLADOR INTERNO/SUB PREFEITO | |
PREFEITO MUNICIPAL 500,00
NÃO COMISSIONADOS/CONSELHO TUTELAR 300,00
CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE 350,00
04 Fora do Estado CONFIANÇA ELETIVO!
de Mato Grosso SECRETÁRIOS MUNICIPAL/PROCURADOR DO 500,00
MUNICÍPIO/CONTROLADOR INTERNO/SUB PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL 700,00
1 — Diretores Escolares; Coordenadores Escolares. Vga,
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT E Prue da
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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