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norma nº 887/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2009
Date 2009-11-09
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, PARA O EXERCÍCIO 2010”.
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Estado de Mato Grosso o .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei Nº. 887 DE 09 de Novembro de 2009.
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Campinápolis —
MT, para o exercício de 2010.
O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, o Dr.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o
exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas
as entidades da administração Direta.
Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de
Campinápolis - MT, para o exercício financeiro de 2010, descriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$
22.826.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis Mil reais),
discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes R$ 20.428.000,00
Receita Tributaria R$ 521.000,00
Receita de Contribuições R$ 428.700,00
Receita Patrimonial R$ 218.600,00
Receita de Serviço . R$ 7.000,00
Transferências Correntes R$ | 20.908.000,00
(-) Contribuições para o FUNDEB | R$ |(-)2.086.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 58.000,00
Receitas de Capital R R$ | 2.398.000,00
Operações de Crédito R$ 25.000,00
Alienação de Bens R$ 10.000,00
Transferência de Capital R$ 2.363.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias IR$ | 372.700,00
| Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 372.700,00
Total Geral R$ | 22.826.000,00
E
Prefeitura de
- E Campinápolis
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso o .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta
Lei em R$ 22.826.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis
Mil reais) será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte
desdobramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS |
Despesas Correntes R$ 17.888.000,00
Despesas de Capital R$ | 4.369.000,00
Reserva Legal do RPPS R$ 333.000,00
Reserva de Contingência “r$ 236.000,00
Total Geral R$ 22.826.000,00
II - POR ÓRGAÓS DO GOVERNO:
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA
Poder Legislativo R$ 905.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 795.000,00
Secretaria Munic. De Administração e Planejamento | R$ 986.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI- R$ 810.000,00
CAMP
Secretaria Munic. De Finanças R$ 1.041.000,00
Secretaria Munic. De Educação e Cultura R$ 3.442.000,00
Fundo de Manic. E Dens. da Educação Básica -|R$ 4.440.000,00
FUNDEB
Secretaria Munic. De Saúde R$ 6.188.000,00 |
Secretaria Munic. De Assistência Social R$ | 580.000,00
Secretaria Munic. De Obras e Serviços Públicos R$ 1.485.000,00
Secretaria Munic. De Transportes R$ 1.428.000,00
Secretaria Munic. De Agricultura, Indústria el|R$ 210.000,00
Comercio
Secretaria Munic. De Turismo e Meio Ambiente R$ 110.000,00
Secretaria Munic. De Esporte e Lazer R$ 170.000,00
Reserva de Contingência R$ 236.000,00
Total R$ | 22.826.000,00
[e
Dois
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápol s
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
- POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
01 Legislativa Ir$ 905.000,00
04 Administração R$ 2.422.000,00
08 Assistência Social R$ 580.000,00
09 Previdência Social R$ 810.000,00 |
10 Saúde R$ 6.188.000,00
12 Educação R$ 7.804.000,00
13 Cultura R$ 78.000,00
15 Urbanismo R$ 1.215.000,00
17 Saneamento | R$ 230.000,00
20 Agricultura IR$ 210.000,00
23 Comércio e Serviços R$ 110.000,00
25 Energia R$ 40.000,00
26 Transporte R$ 1.428.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 170.000,00
28 Encargos Especiais R$ 400.000,00
[99 Reserva de Contingência R$ 236.000,00
Total por Funções do Governo R$ |22.826.000,00
V - POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
5001-MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO R$ 905.000,00
MUNICIPAL ]
5002-GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 795.000,00
SUPERIOR
5003-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |R$ 986.000,00
5004-GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA |R$ 810.000,00
5005-GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL R$ 1.041.000,00
5006-GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA |R$ 3.442.000,00
5007-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB R$ 4.440.000,00
5008-SAUDE AO ALCANCE DE TODOS R$ 6.188.000,00 |
5009-GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 580.000,00
5010-GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 1.485.000,00
5011-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE IR$ 1.428.000,00
5012-FOMENTO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E|R$ 210.000,00
COMÉRCIO
5013-REVITALIZAÇÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE | R$ 110.000,00
LOCAL
5014-REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER LOCAL R$ 170.000,00
9999 Reserva de Contingência R$ 236.000,00
Total dos Programas de Trabalhos R$ |22.826.000,00
e
Prefeitura de
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Campinápo
ADM 2009 À 2012
lis
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso o .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CAMpINÁPOLS
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta de R$ 7.578.000,00 (Sete Milhões e
Quinhentos e Setenta e Oito Mil e Reais).
| - ADMINISTRAÇÃO — SEGURIDADE SOCIAL E
Saúde |R$| 6.188.000,00
Assistência Social IR$ | 580.000,00
Previdência Social R$ 810.000,00
Total da Seguridade Social E R$ | 7.578.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como
recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do 8 1º, do
art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso
VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, 09 de Novembro de
2009.
Dr. ALTINO VIEIRA DE dÊ De FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura de
em Campinápolis
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT pinapo
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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