| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, PARA O EXERCÍCIO 2010”. |
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Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei Nº. 887 DE 09 de Novembro de 2009. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis — MT, para o exercício de 2010. O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, o Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis - MT, para o exercício financeiro de 2010, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 22.826.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis Mil reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CONSOLIDADAS Receitas Correntes R$ 20.428.000,00 Receita Tributaria R$ 521.000,00 Receita de Contribuições R$ 428.700,00 Receita Patrimonial R$ 218.600,00 Receita de Serviço . R$ 7.000,00 Transferências Correntes R$ | 20.908.000,00 (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ |(-)2.086.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 58.000,00 Receitas de Capital R R$ | 2.398.000,00 Operações de Crédito R$ 25.000,00 Alienação de Bens R$ 10.000,00 Transferência de Capital R$ 2.363.000,00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias IR$ | 372.700,00 | Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 372.700,00 Total Geral R$ | 22.826.000,00 E Prefeitura de - E Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.826.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis Mil reais) será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: I - POR CATEGORIA ECONÔMICA: DESPESAS CONSOLIDADAS | Despesas Correntes R$ 17.888.000,00 Despesas de Capital R$ | 4.369.000,00 Reserva Legal do RPPS R$ 333.000,00 Reserva de Contingência “r$ 236.000,00 Total Geral R$ 22.826.000,00 II - POR ÓRGAÓS DO GOVERNO: 1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA Poder Legislativo R$ 905.000,00 Gabinete do Prefeito R$ 795.000,00 Secretaria Munic. De Administração e Planejamento | R$ 986.000,00 Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI- R$ 810.000,00 CAMP Secretaria Munic. De Finanças R$ 1.041.000,00 Secretaria Munic. De Educação e Cultura R$ 3.442.000,00 Fundo de Manic. E Dens. da Educação Básica -|R$ 4.440.000,00 FUNDEB Secretaria Munic. De Saúde R$ 6.188.000,00 | Secretaria Munic. De Assistência Social R$ | 580.000,00 Secretaria Munic. De Obras e Serviços Públicos R$ 1.485.000,00 Secretaria Munic. De Transportes R$ 1.428.000,00 Secretaria Munic. De Agricultura, Indústria el|R$ 210.000,00 Comercio Secretaria Munic. De Turismo e Meio Ambiente R$ 110.000,00 Secretaria Munic. De Esporte e Lazer R$ 170.000,00 Reserva de Contingência R$ 236.000,00 Total R$ | 22.826.000,00 [e Dois Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápol s CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso - POR FUNÇÕES DO GOVERNO Prefeitura Municipal de Campinápolis 01 Legislativa Ir$ 905.000,00 04 Administração R$ 2.422.000,00 08 Assistência Social R$ 580.000,00 09 Previdência Social R$ 810.000,00 | 10 Saúde R$ 6.188.000,00 12 Educação R$ 7.804.000,00 13 Cultura R$ 78.000,00 15 Urbanismo R$ 1.215.000,00 17 Saneamento | R$ 230.000,00 20 Agricultura IR$ 210.000,00 23 Comércio e Serviços R$ 110.000,00 25 Energia R$ 40.000,00 26 Transporte R$ 1.428.000,00 27 Desporto e Lazer R$ 170.000,00 28 Encargos Especiais R$ 400.000,00 [99 Reserva de Contingência R$ 236.000,00 Total por Funções do Governo R$ |22.826.000,00 V - POR PROGRAMAS DE TRABALHOS: 5001-MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO R$ 905.000,00 MUNICIPAL ] 5002-GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 795.000,00 SUPERIOR 5003-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |R$ 986.000,00 5004-GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA |R$ 810.000,00 5005-GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL R$ 1.041.000,00 5006-GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA |R$ 3.442.000,00 5007-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB R$ 4.440.000,00 5008-SAUDE AO ALCANCE DE TODOS R$ 6.188.000,00 | 5009-GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 580.000,00 5010-GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 1.485.000,00 5011-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE IR$ 1.428.000,00 5012-FOMENTO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E|R$ 210.000,00 COMÉRCIO 5013-REVITALIZAÇÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE | R$ 110.000,00 LOCAL 5014-REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER LOCAL R$ 170.000,00 9999 Reserva de Contingência R$ 236.000,00 Total dos Programas de Trabalhos R$ |22.826.000,00 e Prefeitura de CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápo ADM 2009 À 2012 lis TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis CAMpINÁPOLS Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 7.578.000,00 (Sete Milhões e Quinhentos e Setenta e Oito Mil e Reais). | - ADMINISTRAÇÃO — SEGURIDADE SOCIAL E Saúde |R$| 6.188.000,00 Assistência Social IR$ | 580.000,00 Previdência Social R$ 810.000,00 Total da Seguridade Social E R$ | 7.578.000,00 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, 09 de Novembro de 2009. Dr. ALTINO VIEIRA DE dÊ De FILHO Prefeito Municipal Prefeitura de em Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT pinapo CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA