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norma nº 888/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2009
Date 2009-11-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso o .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 889 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.009 .
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2010, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, Dr. ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto no art. 165, $
2º, da Constituição da República, as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração municipal;
IH - a estrutura e organização dos orçamentos para 2010;
HH - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas de caráter continuado;
V — as disposições genéricas sobre o orçamento próprio da Administração
Indireta;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; e
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição da República, as
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas no Anexo
de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos, não se constituindo, entretanto, em limite inflexível à programação das
despesas e, ainda, com observância das seguintes estratégias:
I — promover o crescimento sustentado da economia local;
II — promover o desenvolvimento de programas voltados para a geração de
empregos e oportunidades de renda;
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - M ADM 2009 A 2012
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HI — combater a pobreza através do resgate da cidadania, da dignidade e da
inclusão social;
IV — consolidar o Estado Democrático de Direito com ampla participação
popular;
V — oportunizar o exercício dos direitos de minorias vítimas de preconceito e
discriminação;
VI — valorizar o profissional da Educação com a devida compensação salarial;
VII — intensificar assistência a todas as famílias carentes, diretamente ou por
meio de programas;
VIII — valorizar o profissional da Saúde, com um Plano de Cargos, carreira e
salário concomitante recomposição salarial;
$ 1º - As prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput deste artigo,
integrarão a lei orçamentária para o exercício de financeiro de 2010.
$ 2º - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que
se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio fiscal das
contas públicas.
$3º -1-— A reserva de contingência que consta da Lei destina-se a atender
situações emergenciais e urgentes, nos casos de calamidade pública e outros imprevistos
que possam exigir de imediato a atuação do Governo Municipal no valor de R$
236.000,00.
IH — Deverá ser dada prioridade às execuções dos projetos em
andamento e conservação do patrimônio público, em detrimento de novos projetos ou
ações.
HI — Nas tabelas e metas, integrantes da Lei, deverão ficar
demonstradas os parâmetros para as despesas irrelevantes.
IV — As despesas de custeio para outros entres da Federação, deverão
estar sempre amparados no interesse público do Município.
V — As normas e controles de custos e avaliações dos resultados
deverão estar presentes quando:
a) nas aquisições de bens;
b) nos serviços;
c) nas contratações;
d) nas alienações.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA 2010
Seção I
E
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Da Organização dos Orçamentos do Município
Art. 3º. - Para efeito desta Lei, entende-se pôr:
I — Programa: instrumento de organização da ação de governo, visando
alcançar os objetivos pretendidos, sendo medidos pôr indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
I — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, circunscrevendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental;
HI — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, circunscrevendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para a consecução dos
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, demonstrando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária pôr programas, atividades ou projetos, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social abrangerão a
programação da administração direta e indireta dos Poderes do Município,
discriminando a despesa pôr unidade orçamentária, detalhando pôr categoria às
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a
fonte de recurso e os grupos de despesas, da seguinte forma:
I— pessoal e encargos sociais;
II — amortização, juros e encargos da dívida;
III — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V-— inversões financeiras;
VI — ao pagamento de precatórios judiciários;
VII — fundos especiais;
VIII — às ações de saúde e assistência social; e
IX — à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com as exigências
contidas na Lei n. 4.320/64, especialmente no que concerne a:
I— texto lei; e
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IH — quadros orçamentários consolidados;
HI — anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimento q que se refere o art. 165, 85º,
inciso II, da Constituição Federal de 1988;
V— discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento
fiscal e da seguridade social.
VI — demonstrativo da renuncia e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Art. 6º - O orçamento anual do Município consignará obrigatoriamente:
I— os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
H — os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos:
HI — os recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição da
República;
IV — os recursos destinados á manutenção do Poder Legislativo;
V — os recursos destinados à capacitação profissional dos servidores públicos e
dos agentes políticos;
VI — os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em
montante igual ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da Lei n. 9.324/96;
VII — os recursos destinados ao cumprimento da Emenda Constitucional Nº.
29, de 13.09.00, que alterou os Art., 34, 35, 156, 160, 167 da Constituição Federal e
acrescentou o Art. 77 — aplicação Mínima na Saúde de 15%;
VIII — Recursos para atender PNAE e PEDD; e
IX — Recursos para cumprimento a Lei Estadual 7.043 — Salário Educação.
Art. 7º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº. 101 de 2000:
1 - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e
financeiro exigido em decorrência da LC nº. 101/2000, art. 16;
II — entende se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de
1993.
Art. 8º - O Poder Executivo elaborará e publicará, até o dia 31 de janeiro de
2010, o cronograma de desembolso mensal para o exercício de 2010, nos termos do art.
8º da Lei Complementar nº. 101 de 2000.
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$ 1º. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder
Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao
Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o
exercício de 2010.
$ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
II - demonstrativo da despesa por programas de governo.
Seção II
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10 - Os serviços de contabilidade do Município organização sistema de
custos que permita:
a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
d) a tomada de decisões gerenciais.
Art. 11 - À avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma
contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
8 1º. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise
sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores
de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a
evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas
metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir
sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
8 2º. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a
transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão,
e
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demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se
refere aos indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas relacionadas
com os produtos das ações.
Seção III
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 12 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção
de uma unidade completa;
II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
$ 1º. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
$ 2º. O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do
parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 3º. É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de
que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de
contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida
Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção IV
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 13 - O Município transferirá a contribuição patronal para o Regime Próprio
de Previdência Social, para a PREVI-CAMP - Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Municipais de Campinapolis:
I- os valores referentes à contribuição equivalente sobre a remuneração paga ou
creditada aos servidores;
H — os valores referentes ao parcelamento realizado com a PREVI-CAMP será
mantido mensalmente. e
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Art. 14 - O Município poderá efetuar transferências financeiras
intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição
da República, Art. 167, VIII:
I— a fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela administração
pública,
Il — a consórcios intermunicipais públicos de saúde em que o Município faça
parte, para manter seus custeios e déficits financeiros.
Seção V
Dos Créditos Adicionais
Art. 15 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, contendo
justificativa plausível, bem como os efeitos prováveis dos cancelamentos das dotações
sobre a execução das atividades e dos projetos, levando-se sempre em conta o equilíbrio
fiscal.
Art. 16 - Para possibilitar o atendimento dos programas, prioridades e metas
incluídas na Lei Orçamentária fica o Executivo autorizado a proceder a aberturas de
créditos adicionais, no orçamento de 2010, até limite de 30% (Trinta por cento),
podendo para tanto transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
econômica de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra
considerando recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos
no art. 43 e seus incisos da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da lei orçamentária de
2010 deverão ocorrer de modo a dar transparência à gestão fiscal, com observância ao
princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações concernentes a cada uma dessas etapas, bem como indicar meios para a
consecução de resultados previsto no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente
Lei.
Parágrafo único. Além dos princípios da transparência e da publicidade da
gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância com os princípios da
universalidade, anualidade e exclusividade, onde as despesas fixadas devem manter
estrita correspondência com as previsões conservadoras das receitas.
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Art. 18 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação contida
em propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, desde que tais propostas
tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 19 - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus eventuais
créditos adicionais será feita levando-se em consideração os custos das ações e a
avaliação dos programas de governo.
Art. 20 - Cada Unidade Orçamentária deverá apresentar proposta parcial para
compor, ao final, o projeto de lei orçamentária.
8 1º - As propostas parciais deverão levar em conta a estrutura atual,
considerando as diminuições e, de forma conservadora, os acréscimos futuros.
8 2º - Para a formação das propostas parciais, o gestor levará em conta os
preços vigentes no mês de junho de 2009.
$ 3º - Os valores da receita e da despesa constantes do projeto da lei
orçamentária anual poderão sofrer atualizações pelos índices oficiais de inflação, no
período compreendido de julho a novembro de 2009.
Art. 21 - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar
serviços ou atividades incluídas nas suas funções, típicas ou subsidiárias, a serem
executadas pôr entidades privadas, em especial as de cunhos sociais e de ilibada
reputação, como aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, previstas na Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 22 - Poderá em consonância com a legislação vigente e, sobretudo, com a
meta do equilíbrio fiscal, serem realizadas operações de crédito.
Art. 23 - Nenhuma contratação poderá ser efetuada sem existência prévia de
recursos orçamentários e, sempre que possível, a contratação deverá está de acordo com
a programação de desembolso financeiro.
Art. 24 - Os recursos para compor contrapartidas de empréstimos não poderão
ter destinação diversa das referidas finalidades.
Parágrafo único - Constitui exceção a regra do caput deste artigo a
destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização do
Legislativo, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, sempre que ficar demonstrada a impossibilidade de sua aplicação
original. a
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Art. 25 - A proposta orçamentária deverá conter os demonstrativos das
Receitas e das Despesas das Autarquias e Fundações, na forma do Anexo II da Lei n.
4.320/64.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
Art. 26 - A compensação de que trata o art. 17, $ 20, da Lei Complementar nº.
101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir
do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados
da margem de expansão desde a edição da LC nº. 101/2000.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 27 - No exercício financeiro de 2010, as despesas totais com pessoal, ativo
e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão, rigorosamente, os limites
estabelecidos na forma de Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição
da República, bem como ao previsto na Lei Complementar n. 101/2000.
$ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos
servidores ficam condicionados ao limite de gastos impostos pela legislação prevista no
caput deste artigo.
$ 2º - Ao Poder Legislativo caberá as providências, no seu âmbito, para o fiel
cumprimento dos limites de gastos com pessoal, na proporção prevista no art. 20, III,
“a”, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000.
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Art. 28 - Atingido o limite de despesa total com pessoal previsto nos artigos 19
e 20 da LC n. 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar,
incontinente, as previsões contidas nos artigos 37 e 38 desse mesmo Diploma Legal.
Art. 29 - O total de despesa do Legislativo, incluído os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais
previstos no art. 29-A da Constituição da República introduzido pela EC n. 25, de
14/02/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as
seguintes diretrizes para 2010, devendo, até o final do exercício, legislação específica
dispor sobre:
I- revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU:
1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
2. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão
canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a
previsão sem as alterações na legislação.
Art. 32 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor quando acompanhada de
medidas de compensação, que poderá consistir na anulação de despesas, na elevação de
alíquotas, na ampliação da base de cálculo ou na criação de tributo ou contribuição,
conforme prevê o art. 14 da LC n. 101, de 04/05/2000.
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Art. 33 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
poderão ser considerados os efeitos de eventuais propostas de alterações na legislação
tributária, podendo, ainda, ser levado em conta:
I-os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte;
Il —a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
HI — os fatores, internos e externos, que influenciam na arrecadação dos
tributos;
IV —a eficiência e a eficácia pretendida na arrecadação e cobrança de tributos;
V-—o estoque e a qualidade dos créditos duvidosos;
Art. 34 - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua
competência, nos termos do art. 11 da LC n. 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº.
101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União
ou o Estado, com vistas:
I-ao funcionamento de serviços de saúde, bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
II — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado ou União;
IV — a cadência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no
município;
Art. 36 - O Poder Executivo deverá, na medida do possível, implementar
administração gerencial, com rígido equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Art. 37 - Na consecução das metas fiscais, poderá ocorrer limitação de empenho
das dotações orçamentárias e da movimentação financeira.
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Parágrafo único - A limitação, se houver, será de feita de forma proporcional
ao montante alocado de recursos para cada Poder.
Art. 38 - Se a arrecadação efetiva não coadunar, a cada bimestre, com a receita
prevista na lei orçamentária, os Poderes Executivo e Legislativo haverão que limitar
suas despesas, adotando-se percentual redutor equivalente ao percentual detectado na
diferença entre a receita realizada e a estimada, levando-se em conta a receita
acumulada no exercício.
$ 1º - A redução recairá sobre dotações escolhidas pêlos Gestores de cada Poder,
ressalvadas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do
Município, inclusive às destinadas ao pagamento da dívida pública.
$ 2º - Quando a diferença na arrecadação ocorrer dentre as receitas advindas do
FUNDEB ou dos Fundos Federais e Estadual de Saúde, a redução será implementada
pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
$ 3º - Havendo restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a
recomposição das dotações anteriormente limitadas será feita através de ato de cada
Poder.
Art. 39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2010.
Art. 40 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2010, Executivo e Legislativo,
não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2009, acrescida de 5%, obedecido os limites prudências de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo
único, V da LRF).
Art.42 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e
20 da LRF): e.
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I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
I - eliminação das despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação efetivamente ocorridas.
Art. 44 - O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de
suas receitas resultantes de impostos, incluídas as transferências obrigatórias
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos
congêneres com outros entes públicos e privados para desenvolvimento de programas
prioritários.
Art. 46 - O Prefeito Municipal enviará até o dia 20 de Outubro de 2009, à
Câmara Municipal, o projeto de lei orçamentária anual de 2010, que será apreciado até o
encerramento da Sessão Legislativa, em virtude da adequação da LDO a Lei
Complementar n. 101/00.
Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado nos prazos
definidos nesta lei, serão motivo de abertura de créditos especiais, conforme determina
o art. 166, 8 8º da Constituição Federal/88.
Art. 48 - O Executivo Municipal encaminhará em tempo hábil ao Legislativo
projeto de lei propondo as alterações necessárias na legislação tributária que se fizerem
necessárias ao equilíbrio das contas públicas.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 30 De Novembro de
2.009.
ALTINO VIEIRA DE de FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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