| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 889 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.009 . “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I-as prioridades e metas da administração municipal; IH - a estrutura e organização dos orçamentos para 2010; HH - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas de caráter continuado; V — as disposições genéricas sobre o orçamento próprio da Administração Indireta; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; e VI - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º. Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição da República, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, entretanto, em limite inflexível à programação das despesas e, ainda, com observância das seguintes estratégias: I — promover o crescimento sustentado da economia local; II — promover o desenvolvimento de programas voltados para a geração de empregos e oportunidades de renda; Prefeitura de E Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - M ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA. Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis HI — combater a pobreza através do resgate da cidadania, da dignidade e da inclusão social; IV — consolidar o Estado Democrático de Direito com ampla participação popular; V — oportunizar o exercício dos direitos de minorias vítimas de preconceito e discriminação; VI — valorizar o profissional da Educação com a devida compensação salarial; VII — intensificar assistência a todas as famílias carentes, diretamente ou por meio de programas; VIII — valorizar o profissional da Saúde, com um Plano de Cargos, carreira e salário concomitante recomposição salarial; $ 1º - As prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput deste artigo, integrarão a lei orçamentária para o exercício de financeiro de 2010. $ 2º - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas. $3º -1-— A reserva de contingência que consta da Lei destina-se a atender situações emergenciais e urgentes, nos casos de calamidade pública e outros imprevistos que possam exigir de imediato a atuação do Governo Municipal no valor de R$ 236.000,00. IH — Deverá ser dada prioridade às execuções dos projetos em andamento e conservação do patrimônio público, em detrimento de novos projetos ou ações. HI — Nas tabelas e metas, integrantes da Lei, deverão ficar demonstradas os parâmetros para as despesas irrelevantes. IV — As despesas de custeio para outros entres da Federação, deverão estar sempre amparados no interesse público do Município. V — As normas e controles de custos e avaliações dos resultados deverão estar presentes quando: a) nas aquisições de bens; b) nos serviços; c) nas contratações; d) nas alienações. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA 2010 Seção I E Prefeitura de Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso no . Prefeitura Municipal de Campinápolis Da Organização dos Orçamentos do Município Art. 3º. - Para efeito desta Lei, entende-se pôr: I — Programa: instrumento de organização da ação de governo, visando alcançar os objetivos pretendidos, sendo medidos pôr indicadores estabelecidos no plano plurianual; I — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, circunscrevendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; HI — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, circunscrevendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para a consecução dos seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, demonstrando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária pôr programas, atividades ou projetos, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º. - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social abrangerão a programação da administração direta e indireta dos Poderes do Município, discriminando a despesa pôr unidade orçamentária, detalhando pôr categoria às respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e os grupos de despesas, da seguinte forma: I— pessoal e encargos sociais; II — amortização, juros e encargos da dívida; III — outras despesas correntes; IV — investimentos; V-— inversões financeiras; VI — ao pagamento de precatórios judiciários; VII — fundos especiais; VIII — às ações de saúde e assistência social; e IX — à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com as exigências contidas na Lei n. 4.320/64, especialmente no que concerne a: I— texto lei; e Prefeitura de Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADIA 2000 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALIS E DESENVOLAMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis IH — quadros orçamentários consolidados; HI — anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV — anexo do orçamento de investimento q que se refere o art. 165, 85º, inciso II, da Constituição Federal de 1988; V— discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. VI — demonstrativo da renuncia e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 6º - O orçamento anual do Município consignará obrigatoriamente: I— os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; H — os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos: HI — os recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição da República; IV — os recursos destinados á manutenção do Poder Legislativo; V — os recursos destinados à capacitação profissional dos servidores públicos e dos agentes políticos; VI — os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em montante igual ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da Lei n. 9.324/96; VII — os recursos destinados ao cumprimento da Emenda Constitucional Nº. 29, de 13.09.00, que alterou os Art., 34, 35, 156, 160, 167 da Constituição Federal e acrescentou o Art. 77 — aplicação Mínima na Saúde de 15%; VIII — Recursos para atender PNAE e PEDD; e IX — Recursos para cumprimento a Lei Estadual 7.043 — Salário Educação. Art. 7º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº. 101 de 2000: 1 - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência da LC nº. 101/2000, art. 16; II — entende se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. Art. 8º - O Poder Executivo elaborará e publicará, até o dia 31 de janeiro de 2010, o cronograma de desembolso mensal para o exercício de 2010, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101 de 2000. Prefeitura de Campinápolis Új - E 37-1562 - Campinápolis - MT i ingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 34: fua Iaudeino Domino CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso no . Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2010. $ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos; II - demonstrativo da despesa por programas de governo. Seção II Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 10 - Os serviços de contabilidade do Município organização sistema de custos que permita: a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais; b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo; c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos; d) a tomada de decisões gerenciais. Art. 11 - À avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. 8 1º. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público. 8 2º. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, e Prefeitura de Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se refere aos indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas relacionadas com os produtos das ações. Seção III Da Disposição Sobre Novos Projetos Art. 12 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. $ 1º. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. $ 2º. O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000. $ 3º. É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seção IV Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta Art. 13 - O Município transferirá a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social, para a PREVI-CAMP - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Campinapolis: I- os valores referentes à contribuição equivalente sobre a remuneração paga ou creditada aos servidores; H — os valores referentes ao parcelamento realizado com a PREVI-CAMP será mantido mensalmente. e Prefeitura de Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 14 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII: I— a fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela administração pública, Il — a consórcios intermunicipais públicos de saúde em que o Município faça parte, para manter seus custeios e déficits financeiros. Seção V Dos Créditos Adicionais Art. 15 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, contendo justificativa plausível, bem como os efeitos prováveis dos cancelamentos das dotações sobre a execução das atividades e dos projetos, levando-se sempre em conta o equilíbrio fiscal. Art. 16 - Para possibilitar o atendimento dos programas, prioridades e metas incluídas na Lei Orçamentária fica o Executivo autorizado a proceder a aberturas de créditos adicionais, no orçamento de 2010, até limite de 30% (Trinta por cento), podendo para tanto transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra considerando recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no art. 43 e seus incisos da Lei 4.320/64. CAPÍTULO III DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 17 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da lei orçamentária de 2010 deverão ocorrer de modo a dar transparência à gestão fiscal, com observância ao princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações concernentes a cada uma dessas etapas, bem como indicar meios para a consecução de resultados previsto no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. Parágrafo único. Além dos princípios da transparência e da publicidade da gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância com os princípios da universalidade, anualidade e exclusividade, onde as despesas fixadas devem manter estrita correspondência com as previsões conservadoras das receitas. E. Prefeitura de ai Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis CAMPINAPOUS Art. 18 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação contida em propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, desde que tais propostas tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 19 - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus eventuais créditos adicionais será feita levando-se em consideração os custos das ações e a avaliação dos programas de governo. Art. 20 - Cada Unidade Orçamentária deverá apresentar proposta parcial para compor, ao final, o projeto de lei orçamentária. 8 1º - As propostas parciais deverão levar em conta a estrutura atual, considerando as diminuições e, de forma conservadora, os acréscimos futuros. 8 2º - Para a formação das propostas parciais, o gestor levará em conta os preços vigentes no mês de junho de 2009. $ 3º - Os valores da receita e da despesa constantes do projeto da lei orçamentária anual poderão sofrer atualizações pelos índices oficiais de inflação, no período compreendido de julho a novembro de 2009. Art. 21 - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços ou atividades incluídas nas suas funções, típicas ou subsidiárias, a serem executadas pôr entidades privadas, em especial as de cunhos sociais e de ilibada reputação, como aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 22 - Poderá em consonância com a legislação vigente e, sobretudo, com a meta do equilíbrio fiscal, serem realizadas operações de crédito. Art. 23 - Nenhuma contratação poderá ser efetuada sem existência prévia de recursos orçamentários e, sempre que possível, a contratação deverá está de acordo com a programação de desembolso financeiro. Art. 24 - Os recursos para compor contrapartidas de empréstimos não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades. Parágrafo único - Constitui exceção a regra do caput deste artigo a destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização do Legislativo, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que ficar demonstrada a impossibilidade de sua aplicação original. a Prefeitura de Campinápolis i il Új - é a -1562 - Campinápolis - MT ADI 2000 A 2012 I Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437 1 ERES CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLAMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso no . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 25 - A proposta orçamentária deverá conter os demonstrativos das Receitas e das Despesas das Autarquias e Fundações, na forma do Anexo II da Lei n. 4.320/64. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO Seção I Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 26 - A compensação de que trata o art. 17, $ 20, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão. Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC nº. 101/2000. Seção II Das Despesas com Pessoal Art. 27 - No exercício financeiro de 2010, as despesas totais com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão, rigorosamente, os limites estabelecidos na forma de Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição da República, bem como ao previsto na Lei Complementar n. 101/2000. $ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores ficam condicionados ao limite de gastos impostos pela legislação prevista no caput deste artigo. $ 2º - Ao Poder Legislativo caberá as providências, no seu âmbito, para o fiel cumprimento dos limites de gastos com pessoal, na proporção prevista no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000. E. Prefeitura de E Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 28 - Atingido o limite de despesa total com pessoal previsto nos artigos 19 e 20 da LC n. 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar, incontinente, as previsões contidas nos artigos 37 e 38 desse mesmo Diploma Legal. Art. 29 - O total de despesa do Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais previstos no art. 29-A da Constituição da República introduzido pela EC n. 25, de 14/02/2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2010, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre: I- revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre: a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU: 1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 2. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. Art. 32 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor quando acompanhada de medidas de compensação, que poderá consistir na anulação de despesas, na elevação de alíquotas, na ampliação da base de cálculo ou na criação de tributo ou contribuição, conforme prevê o art. 14 da LC n. 101, de 04/05/2000. Prefeitura de Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso no . Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 33 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de eventuais propostas de alterações na legislação tributária, podendo, ainda, ser levado em conta: I-os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; Il —a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado; HI — os fatores, internos e externos, que influenciam na arrecadação dos tributos; IV —a eficiência e a eficácia pretendida na arrecadação e cobrança de tributos; V-—o estoque e a qualidade dos créditos duvidosos; Art. 34 - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência, nos termos do art. 11 da LC n. 101, de 04/05/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas: I-ao funcionamento de serviços de saúde, bancários e de segurança pública; Il — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; II — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União; IV — a cadência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município; Art. 36 - O Poder Executivo deverá, na medida do possível, implementar administração gerencial, com rígido equilíbrio entre as receitas e as despesas. Art. 37 - Na consecução das metas fiscais, poderá ocorrer limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. E. Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo único - A limitação, se houver, será de feita de forma proporcional ao montante alocado de recursos para cada Poder. Art. 38 - Se a arrecadação efetiva não coadunar, a cada bimestre, com a receita prevista na lei orçamentária, os Poderes Executivo e Legislativo haverão que limitar suas despesas, adotando-se percentual redutor equivalente ao percentual detectado na diferença entre a receita realizada e a estimada, levando-se em conta a receita acumulada no exercício. $ 1º - A redução recairá sobre dotações escolhidas pêlos Gestores de cada Poder, ressalvadas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive às destinadas ao pagamento da dívida pública. $ 2º - Quando a diferença na arrecadação ocorrer dentre as receitas advindas do FUNDEB ou dos Fundos Federais e Estadual de Saúde, a redução será implementada pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários. $ 3º - Havendo restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a recomposição das dotações anteriormente limitadas será feita através de ato de cada Poder. Art. 39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010. Art. 40 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2010, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2009, acrescida de 5%, obedecido os limites prudências de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art.42 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): e. Prefeitura de a Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - M ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso o . Prefeitura Municipal de Campinápolis I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; I - eliminação das despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 43 - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação efetivamente ocorridas. Art. 44 - O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, incluídas as transferências obrigatórias constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outros entes públicos e privados para desenvolvimento de programas prioritários. Art. 46 - O Prefeito Municipal enviará até o dia 20 de Outubro de 2009, à Câmara Municipal, o projeto de lei orçamentária anual de 2010, que será apreciado até o encerramento da Sessão Legislativa, em virtude da adequação da LDO a Lei Complementar n. 101/00. Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado nos prazos definidos nesta lei, serão motivo de abertura de créditos especiais, conforme determina o art. 166, 8 8º da Constituição Federal/88. Art. 48 - O Executivo Municipal encaminhará em tempo hábil ao Legislativo projeto de lei propondo as alterações necessárias na legislação tributária que se fizerem necessárias ao equilíbrio das contas públicas. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 30 De Novembro de 2.009. ALTINO VIEIRA DE de FILHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de —— Campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA