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norma nº 890/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 2009
Date 2009-12-07
Ementa“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso o .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 890 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.009.
“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE
IPTU ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT., no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a
seguinte Lei:
Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu
IPTU referente ao ano de 2.010 até dia 30 (trinta ) de Abril de 2.010 à vista
terão 20 % (vinte por cento) desconto no valor de seu IPTU, desde que não
tenha débitos anteriores do imóvel.
Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar
seu IPTU de 2.010 até em 03 (três) meses.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem
seu IPTU de 2.010 não terão direito ao desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 5º. — Os devedores de: IPTU, ALVARÁ E ISSQN
e outros impostos referente aos anos de 2.007, 2008 e 2.009 que estiverem
inscritos na dívida ativa do município e pagarem o total de seus débitos, até
dia 15 de dezembro de 2.010, terão isenção total de juros, multas e
correções monetária.
Art. 6º. - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa,
e parcelar seus débitos até 01 de Setembro 2.010, poderá fazer prestações
mensais desde que a última parcela não ultrapasse o exercício atua
[6] Prefeitura de
Campinápolis
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
9 A 2012
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ERBADIO E DEEENVOS ENTE CRT CONTINUA
Estado de Mato Grosso . .
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ainda terão descontos de 40% (quarenta) por cento nos:juros, multas e
correções monetárias, das suas dívidas atualizadas, desde que o valor da
prestação não seja inferior a R$30,00(trinta reais).
Art. 7º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e
deixar seus débitos com pagamentos atrasados, por mais de duas parcelas
vencidas consecutivas, perderá o desconto dos juros, multas e correções
monetárias.
Art. 8º - Os proprietários de Lotes que não tenham
construção que requisitarem, suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão
somente o ITBI e uma taxa de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 9º - Os proprietários de Lotes com construção que
requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI
e uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 10º - Os lotes sem construção que estiverem sempre
limpos, terão desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.010.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.12º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 02 de Dezembro de
2.009.
ALTINO VIEIRA DE ET FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
“Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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