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norma nº 891/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 2009
Date 2009-12-14
Ementa“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id804

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 891 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.009.
“Autoriza a permissão de uso de bem público e dá outras
Providências”
| ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a título
precário e por prazo determinado de até 5 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual
período, o uso da área pública abaixo discriminada, a empresa de telefonia móvel (celular)
que desejar implantar este tipo de serviço no município.
ART. 2º - o Memorial descritivo do referido lote é o seguinte:
“Locado sob a Av. Benônio José Lourenço esquina com a Rua José
Raimundo de Moura com as coordenadas:
S 14º32º 59,7”
W 52º 47 31,5”
Alt. 554m
ART. 3º - O referido lote será de 10 m x 10 -m, correspondendo a uma área
total de 100 m?.
ART. 4º - O permissionário que receber a área para uso fica obrigado a
restituí-la ao Município nos moldes que encontrou. No fim da permissão.
PARAGRÁFO ÚNICO - Existindo benfeitorias feita pelo permissionário, o
mesmo poderá levantá-las ou deixá-las para serem incorporadas ao Patrimônio Público sem
direito a qualquer indenização.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT 14 de Dezembro de 2009.
ALTINO VIEIRA DE É FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
[ é) Prefeitura de
Camplinápolis
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