| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 891 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.009. “Autoriza a permissão de uso de bem público e dá outras Providências” | ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a título precário e por prazo determinado de até 5 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual período, o uso da área pública abaixo discriminada, a empresa de telefonia móvel (celular) que desejar implantar este tipo de serviço no município. ART. 2º - o Memorial descritivo do referido lote é o seguinte: “Locado sob a Av. Benônio José Lourenço esquina com a Rua José Raimundo de Moura com as coordenadas: S 14º32º 59,7” W 52º 47 31,5” Alt. 554m ART. 3º - O referido lote será de 10 m x 10 -m, correspondendo a uma área total de 100 m?. ART. 4º - O permissionário que receber a área para uso fica obrigado a restituí-la ao Município nos moldes que encontrou. No fim da permissão. PARAGRÁFO ÚNICO - Existindo benfeitorias feita pelo permissionário, o mesmo poderá levantá-las ou deixá-las para serem incorporadas ao Patrimônio Público sem direito a qualquer indenização. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT 14 de Dezembro de 2009. ALTINO VIEIRA DE É FILHO PREFEITO MUNICIPAL [ é) Prefeitura de Camplinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT ADM 2009 A 2012 CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA