| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2010 |
| Date | 2010-01-08 |
| Ementa | “CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 LEI N.º 893 DE 08 DE JANEIRO DE 2.010. Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Campinápolis-MT e dá outras providências. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis- MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Campinápolis - MT diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I: Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais. ll. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. Iv. | Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. = Cê fr ” ” à armpoináy Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT . Sromizecsctos É» prefeitura(Qpmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 Art 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, obedecendo a Escala Nacional e Estadual. Art 5º - A COMDEC compor-se-á de: Presidente (sempre o prefeito municipal); Secretaria Executiva; Coordenadoria de Transportes e Combustível; Coordenadoria de Assistência Social; Coordenadoria de Saúde; Coordenadoria de Obras Especiais e Levantamento de Danos e Recuperação; Coordenadoria de Entidades não Governamentais e Voluntariado; Art 6º - O Secretário Executivo da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo as atividades de defesa civil no município. Art 72º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 08 de Janeiro de 2.010. ALTINO VIEIRA DE VETA FILHO Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT prefeitura pmcampinapolis.com.br www.prmcampinapolis.com.br