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norma nº 893/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 2010
Date 2010-01-08
Ementa“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
LEI N.º 893 DE 08 DE JANEIRO DE 2.010.
Cria a Comissão Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do
município de Campinápolis-MT
e dá outras providências.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis-
MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município
de Campinápolis - MT diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I: Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais
e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e
sociais.
ll. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos
suportáveis à comunidade afetada.
Iv. | Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de
seus integrantes.
Art 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
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Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT . Sromizecsctos É»
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
Art 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante
do Sistema Nacional de Defesa Civil, obedecendo a Escala Nacional e Estadual.
Art 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Presidente (sempre o prefeito municipal);
Secretaria Executiva;
Coordenadoria de Transportes e Combustível;
Coordenadoria de Assistência Social;
Coordenadoria de Saúde;
Coordenadoria de Obras Especiais e Levantamento de Danos e Recuperação;
Coordenadoria de Entidades não Governamentais e Voluntariado;
Art 6º - O Secretário Executivo da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo as atividades de defesa civil no município.
Art 72º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
defesa civil.
Art 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus
a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 08 de Janeiro de 2.010.
ALTINO VIEIRA DE VETA FILHO
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
prefeitura pmcampinapolis.com.br www.prmcampinapolis.com.br

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