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norma nº 895/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 2010
Date 2010-01-25
Ementa“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, EM COMISSÃO E NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESPECIALIZADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
LEI Nº. 895 DE 25 DE JANEIRO DE 2.010.
“Dispõe sobre criação de Cargo em Comissão e Nomeação,
de Funcionário Especializado na Secretaria Municipal
De Finanças e na Secretaria Municipal de Obras dá outras
providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Para atender a demanda da Secretária Municipal de
Finanças fica o Prefeito Municipal autorizado a criar cargo em comissão e nomear
funcionário especializado para preencher os seguintes cargos:
A) - SECRETÁRIA MUNICIPAL FINANÇA
OR | Quant. Cargo Salário
01 /01 Contador 2.500,00
01 |01 Chefe de Setor Contabilidade 2.500.00
ART. 2º - O cargo de Chefe de Setor de Contabilidade terá como
competência o controle da contabilidade, protocolo, execução orçamentária,
prestação de contas de convênios.
ART. 3º - O cargo de Contador terá como competência a prestação
de serviços de assessoramento contábeis, na elaboração de balancetes, balanço
geral e orçamentos.
ART. 4º - Também acompanhará o controle da contabilidade,
patrimônio, recursos humanos, arrecadação, compras, licitações, almoxarifado,
educação, ação social e fundos municipais.
B) - SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS
Or. | Quant. Cargo [ Salário |
01 /01 Engenheiro Civil | 2.800,00 |
— E
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
prefeitura(Opmcampinapolis.com.br www, pmcampinapolis.com.br
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
ART. 5º - O Cargo de Engenheiro Civil terá como competência
assinar planilhas, receber obras, calcular valores de obras, elaborar projetos de
engenharia, responder aos assuntos pertinentes a area profissional.
ART. 6º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já
consignada no orçamento vigente.
ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal 881 de 11 de
Agosto de 2.009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 25 de Janeiro de 2010.
ALTINO VIEIRA DE dB FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
prefeitura(pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br »

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