| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, EM COMISSÃO E NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESPECIALIZADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 LEI Nº. 895 DE 25 DE JANEIRO DE 2.010. “Dispõe sobre criação de Cargo em Comissão e Nomeação, de Funcionário Especializado na Secretaria Municipal De Finanças e na Secretaria Municipal de Obras dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Para atender a demanda da Secretária Municipal de Finanças fica o Prefeito Municipal autorizado a criar cargo em comissão e nomear funcionário especializado para preencher os seguintes cargos: A) - SECRETÁRIA MUNICIPAL FINANÇA OR | Quant. Cargo Salário 01 /01 Contador 2.500,00 01 |01 Chefe de Setor Contabilidade 2.500.00 ART. 2º - O cargo de Chefe de Setor de Contabilidade terá como competência o controle da contabilidade, protocolo, execução orçamentária, prestação de contas de convênios. ART. 3º - O cargo de Contador terá como competência a prestação de serviços de assessoramento contábeis, na elaboração de balancetes, balanço geral e orçamentos. ART. 4º - Também acompanhará o controle da contabilidade, patrimônio, recursos humanos, arrecadação, compras, licitações, almoxarifado, educação, ação social e fundos municipais. B) - SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS Or. | Quant. Cargo [ Salário | 01 /01 Engenheiro Civil | 2.800,00 | — E Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT prefeitura(Opmcampinapolis.com.br www, pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 ART. 5º - O Cargo de Engenheiro Civil terá como competência assinar planilhas, receber obras, calcular valores de obras, elaborar projetos de engenharia, responder aos assuntos pertinentes a area profissional. ART. 6º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal 881 de 11 de Agosto de 2.009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 25 de Janeiro de 2010. ALTINO VIEIRA DE dB FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT prefeitura(pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br »