br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 896/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 2010
Date 2010-01-25
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
LEI Nº. 896 DE 25 DE JANEIRO DE 2.010.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. ALTINO VIEIRA DE
REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
excesso de Arrecadação de R$ 1.296.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e
Noventa e Seis Reais), para atender o termo de Compromisso nº 1194/09
conforme condições estabelecidas pela Portaria /FUNASA Nº 544/2008,
conforme dotações orçamentárias
07. — Secretaria de Saúde
010. — Fundo Municipal de Saúde
17. — Saneamento
512. — Saneamento Básico
5008 — Saúde ao Alcance de Todos
1052 — Melhorias Sanitárias Domiciliares - MSD
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações... R$
1.296.000,00
Art. - 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão
disponibilizados do Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente
Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Janeiro de 2.010
Dr. ALTINO VIEIRA Rea FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
: : p RD Campinápolis| >
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT ADM: 2005 - 2008 7
prefeitura GOpmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br “emma ST -

open original →