| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 LEI Nº. 896 DE 25 DE JANEIRO DE 2.010. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Sr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de Arrecadação de R$ 1.296.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Noventa e Seis Reais), para atender o termo de Compromisso nº 1194/09 conforme condições estabelecidas pela Portaria /FUNASA Nº 544/2008, conforme dotações orçamentárias 07. — Secretaria de Saúde 010. — Fundo Municipal de Saúde 17. — Saneamento 512. — Saneamento Básico 5008 — Saúde ao Alcance de Todos 1052 — Melhorias Sanitárias Domiciliares - MSD 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações... R$ 1.296.000,00 Art. - 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados do Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64. Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Janeiro de 2.010 Dr. ALTINO VIEIRA Rea FILHO PREFEITO MUNICIPAL : : p RD Campinápolis| > Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT ADM: 2005 - 2008 7 prefeitura GOpmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br “emma ST -