| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1988 |
| Date | 1988-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO PARA FIXAR O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, EM UMA SALA DO BLOCO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E e . E : É É ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis DISPUS SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO PA- RA FIXAR O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, EM UMA SALA DO BLOCO ADHINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JOXO ALVES DE OLIVEIRA, Preféito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz seber que a Cômara liunici=* pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º — Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder direito para fimação do Cartório de Registro Civil, em uma sala do bléco Administrativo da Prefeitura Municipal de Camping» Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor ns data de o ss sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXPINÁPOLIS-IT, EH 04 DE FEVERZIRO DE 1988, Prefeitura Munteipal de Compiná; a