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norma nº 897/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 2010
Date 2010-02-22
Ementa“ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
LEI N.º 897 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.010.
Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos
nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e
federal.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS —
MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - A construção de edificações e grupamentos de edificações de
empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda,
incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica
isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Artigo 2.º - As empresas beneficiadas com o disposto neste Lei, ficarão isentas, ainda, do
pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do
pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles
previstos no Código Tributário do Município.
Artigo 3º - Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo
anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do
pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das
unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.
Artigo 4.º - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao
reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento
nas normas sociais do município.
Artigo 5.º - Os benefícios desta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e
ainda não conclusos neste município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Fevereiro de 2.010.
ALTINO VIEIRA DE Ee, FILHO
Prefeito Municipal
Pretettura ce ff
Campinápolis
ADM; 2005 - 2008
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
prefeitura pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br

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