| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | “ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 LEI N.º 897 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.010. Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1.º - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Artigo 2.º - As empresas beneficiadas com o disposto neste Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município. Artigo 3º - Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver. Artigo 4.º - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município. Artigo 5.º - Os benefícios desta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Fevereiro de 2.010. ALTINO VIEIRA DE Ee, FILHO Prefeito Municipal Pretettura ce ff Campinápolis ADM; 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT prefeitura pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br