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norma nº 898/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 2010
Date 2010-02-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-PSH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
LEI Nº 898 DE 22 DE FEVEREIRO 2.010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse
Social - PSH, e dá outras providências.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis —
MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
entidades, devidamente autorizadas a operar o Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social - PSH, com vistas a viabilizar operações do referido programa no
Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso.
ARTIGO 2º. Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo
anterior, a contratação de operações de financiamentos e / ou parcelamentos
imobiliários de que trata o Decreto Federal n. 5.247, de 19 de outubro de 2004 e a
Portaria Interministerial n. 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria
Interministerial n. 611, de 28 de novembro de 2006, ambas dos Ministérios de Estado da
Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento em habitação para a população de
baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional.
ARTIGO 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos
beneficiários pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder a regularização de
áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção
ou aquisição de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados.
ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
de lotes de terrenos, destinados a construção de unidades habitacionais, inseridos no
programa.
ARTIGO 5º. O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica e
de seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária ao
munícipe para a formalização da mencionada regularização.
ARTIGO 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
A
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
prefeitura pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
ARTIGO 7º. Revogadas as disposições em conflitantes, esta Lei entra em vigor
na data de sua aprovação.
Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Fevereiro de 2.010.
ALTINO VIEIRA DE É FILHO
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
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