| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-PSH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 LEI Nº 898 DE 22 DE FEVEREIRO 2.010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio entidades, devidamente autorizadas a operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, com vistas a viabilizar operações do referido programa no Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso. ARTIGO 2º. Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e / ou parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal n. 5.247, de 19 de outubro de 2004 e a Portaria Interministerial n. 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial n. 611, de 28 de novembro de 2006, ambas dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento em habitação para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional. ARTIGO 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção ou aquisição de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados. ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de lotes de terrenos, destinados a construção de unidades habitacionais, inseridos no programa. ARTIGO 5º. O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização. ARTIGO 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. A Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT prefeitura pmcampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 ARTIGO 7º. Revogadas as disposições em conflitantes, esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Campinápolis — MT, Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Fevereiro de 2.010. ALTINO VIEIRA DE É FILHO Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT prefeituraDprncampinapolis.com.br www.pmcampinapolis.com.br