| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 610/2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 LEI Nº. 900 DE 29 DE MARÇO DE 2.010. "Dispõe sobre as alterações dos Artigos 4.º e 5.º da Lei Municipal N.º 610/2002, que Instituiu no Município de Campinápolis a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica Alterado o Art. 4.º da Lei n.º 610/2002, que passa vigorar com a seguinte redação: A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 2º - Fica alterada a tabela que fixa as alíquotas de contribuição do Art. 5.º da Lei n.º 610/2.002 e suprime os parágrafos Primeiro e Segundo da referida Lei. Parágrafo primeiro - Fica substituída a Tabela do anexo Único de que trata o mesmo artigo, que define as alíquotas por faixa de consumo e classe / categoria de consumidor. Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 610/2002 de 31 de Dezembro de 2002. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Campinápolis “MT, Gabinete do Prefeito Municipal — MT, 29 de Março de 2.010. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO Prefeito Municipal AZ protetrodo É A campinápolis de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT AD 2009-2008 ra(Dpmcampinapolis com.br www prcampinapolis.com.br Pncama Rua Laudelino Domi Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP) 00.965.152/0001-29 TABELA ANEXO UM CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUM PUB. CLASSE Consumo Kwh Mensal 30 Residencial Comercial / Industrial Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT prefeitura pmcampinapolis.com.br www. prmcampinapolis.com.br