br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 900/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 2010
Date 2010-03-29
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 610/2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
native_id813

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
LEI Nº. 900 DE 29 DE MARÇO DE 2.010.
"Dispõe sobre as alterações dos Artigos 4.º
e 5.º da Lei Municipal N.º 610/2002, que
Instituiu no Município de Campinápolis a
Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública — CIP, prevista no Artigo 149-A
da Constituição Federal”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de
Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica Alterado o Art. 4.º da Lei n.º 610/2002, que passa vigorar com a
seguinte redação:
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada
pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia
elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 2º - Fica alterada a tabela que fixa as alíquotas de contribuição do Art. 5.º da
Lei n.º 610/2.002 e suprime os parágrafos Primeiro e Segundo da referida Lei.
Parágrafo primeiro - Fica substituída a Tabela do anexo Único de que trata o
mesmo artigo, que define as alíquotas por faixa de consumo e classe / categoria de
consumidor.
Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 610/2002 de 31 de
Dezembro de 2002.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Campinápolis “MT, Gabinete do Prefeito Municipal — MT, 29 de Março de 2.010.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
AZ
protetrodo É
A campinápolis
de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT AD 2009-2008
ra(Dpmcampinapolis com.br www prcampinapolis.com.br Pncama
Rua Laudelino Domi
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP) 00.965.152/0001-29
TABELA ANEXO UM
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUM PUB.
CLASSE Consumo Kwh Mensal
30
Residencial
Comercial / Industrial
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1740, Tel (66) 3437 1217 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
prefeitura pmcampinapolis.com.br www. prmcampinapolis.com.br

open original →