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norma nº 904/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 2010
Date 2010-05-17
Ementa“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E PARTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTAS DE CREDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COMA ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTITUIÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 904 DE 17 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de Contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito —- Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução
do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as
alterações da Resolução nº. 460/2004, de 14 DEZ 04,
publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções
normativas do Ministério das Cidades, cria dotação
orçamentária específica e dá outras providências.
Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal
de Campinápolis — MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades
habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas
por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS -
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as
alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS
e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa
Econômica Federal - CAIXA.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto
ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do
programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias
para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a
qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que
tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a
construção das unidades residenciais, aos Beneficiários do programa.
8 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente
para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de
acordo com as posturas municipais. e.
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
“à Prefeitura Municipal de Campinápolis
8 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as
ações para estimular o programa nas áreas rurais.
8 3º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais
de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
8 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão
deste processo, o qual
tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
8 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos
Beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga
às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo
a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
8 6º - Os Beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão
ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem
sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o
valor do desconto, a que têm direito os Beneficiários, somente será liberado
após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua
responsabilidade, ou, doação de terrenos, quando a Prefeitura Municipal os
tiver disponíveis.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos
Beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos
daqueles Beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços
fornecidos pelo Município.
$ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado
em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com
base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao
Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das
prestações não pagas pelos devedores. e
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMÊNTO CONTINUA
& Nr; Estado de Mato Grosso
7» Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de
deduzidas as parcelas não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os
custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver,
será devolvido ao Município.
Art. 6º - Fica criada a seguinte Dotação Orçamentária, na qual as
despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município,
correrão por conta.
08 - Secretaria de Assistência Social
010 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
5009 — Gestão de Assistência Social
1054 — Manter o Programa Carta de Crédito —- Recursos FGTS.
50.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis — MT, 17 de Maio de
ALTINO VIEIRA DE ros FILHO
Prefeito Municipal
2.010.
Rua Laudelino Domingos de Araújo. 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
ADM 2009 À 2012
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINOA

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