| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Era fp Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 908 DE 12 DE AGOSTO DE 2.010 Autoriza (o) Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender o processo 26280306504-65/2009 - Ministério do Turismo - Caixa, vinculado a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, conforme descrição da Dotação Orçamentária: 012. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 010. — Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 023. — Comercio e Turismo 695. — Turismo 5010 — Gestão das Obras e Serviços Públicos 1054 — Pavimentação Asfaltica em parte das ruas, Geraldo Rodrigues Parreira e rua Alagoas. 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.........eeeesenassamsaeeraeresaaneness R$ 300.000,00 Totais Solicitados... R$ 300.000,00 Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados do Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALTINO VIEIRA DE És FILHO PREFEITO MUNICIPAL (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA