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norma nº 908/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 2010
Date 2010-08-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id821

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texto integral #

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Era
fp
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 908 DE 12 DE AGOSTO DE 2.010
Autoriza (o) Executivo
Municipal a abrir Crédito
Especial por Excesso de
Arrecadação, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil
Reais), para atender o processo 26280306504-65/2009 - Ministério do
Turismo - Caixa, vinculado a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente,
conforme descrição da Dotação Orçamentária:
012. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
010. — Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
023. — Comercio e Turismo
695. — Turismo
5010 — Gestão das Obras e Serviços Públicos
1054 — Pavimentação Asfaltica em parte das ruas, Geraldo Rodrigues
Parreira e rua Alagoas.
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.........eeeesenassamsaeeraeresaaneness R$
300.000,00
Totais Solicitados... R$
300.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão
disponibilizados do Excesso de Arrecadação descrito no Artigo 1º, da
presente Lei, na forma estabelecida no 8 3º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. - 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ALTINO VIEIRA DE És FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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