| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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sera, ox À Estado de Mato Grosso ir M A º . . º 2, . dee Prefeitura Municipal de Campinápolis és & LEI Nº 909 DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Sr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por O anulação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para destinar Recursos Financeiros a 162 Festa do peão de Boiadeiro de Campinápolis, conforme descrição abaixo das dotações orçamentária: 006. — Prefeitura Municipal de Campinápolis 010. — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 13. — Cultura 392. — Difusão Cultural 5006. — Gestão Municipal da Educação e Cultura 2083. — Destinar Apoio Financeiros a 162 Festa do peão de Boiadeiro. 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica......... R$ 30.000,00 Totais Solicitados..... R$ 30.000,00 Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados da Lei LOA 887/2009 de 09.11.2.009, descrito no Artigo 69, da presente Lei, na forma estabelecida no $ 3º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. - 3º A destinação dos recursos de que trata o artigo anterior será efetuado através de pagamento realizados diretamente pela a prefeitura ou através de recursos repassados a Comissão Organizadora, que prestará Contas dos repasses Efetuados pelo o Município no prazo de 30 dias após o recebimento dos recursos. Art. — 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) Dr. ALTINO VIEIRA DE aa FILHO PREFEITO MUNICIPAL (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA