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norma nº 909/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 2010
Date 2010-08-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id822

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LEI Nº 909 DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito
Especial por Anulação, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Sr. ALTINO VIEIRA DE
REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
O anulação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para destinar
Recursos Financeiros a 162 Festa do peão de Boiadeiro de Campinápolis,
conforme descrição abaixo das dotações orçamentária:
006. — Prefeitura Municipal de Campinápolis
010. — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13. — Cultura
392. — Difusão Cultural
5006. — Gestão Municipal da Educação e Cultura
2083. — Destinar Apoio Financeiros a 162 Festa do peão de
Boiadeiro.
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica......... R$
30.000,00
Totais Solicitados..... R$ 30.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão
disponibilizados da Lei LOA 887/2009 de 09.11.2.009, descrito no Artigo 69,
da presente Lei, na forma estabelecida no $ 3º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. - 3º A destinação dos recursos de que trata o artigo anterior será
efetuado através de pagamento realizados diretamente pela a prefeitura ou
através de recursos repassados a Comissão Organizadora, que prestará
Contas dos repasses Efetuados pelo o Município no prazo de 30 dias após o
recebimento dos recursos.
Art. — 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
)
Dr. ALTINO VIEIRA DE aa FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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