| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE COMODATO DE USO DE ÁREAS URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 910 DE 12 DE AGOSTO DE 2.010. “Dispõe sobre .COMODATO DE USO DE ÁREA URBANA no Município de Campinápolis e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Comodato de Area Urbana no Município de Campinápolis. ART. 2º - o Memorial descritivo da referida área é o seguinte: ; “Locada com a frente para Av. Benonio José Lourenço, onde o Marco 01 tem as coordenadas “S14 33 23.7 w52 47 50.2 seguindo pela Av. Benonio José Lourenço até o Marco 02 com a distância de 40 metros até as Coordenadas S14 33 24.8 W 52 47 51.0 seguindo a divisa com terras de Ailton Jacinto Silvério até o Marco 03 com a distância de 80 metros até as coordenadas 81433 26.4 W52 47 48.9 seguindo a divisa com terras da Prefeitura Municipal até o Marco 04 com a distancia de 40 metros com as coordenadas S14 33 25.4 W52 47 48.1 , seguindo deste até o marco 01 com a distancia de 80 metros, fechando assim o perímetro da área. ART. 3º - O prazo da Concessão será de 03 ( três ) anos. ART. 4º - As regras para a Concessão serão definidas conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1, 3, e 5 da Lei Orgânica Municipal. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ALTINO VIEIRA DE E FILHO Prefeito Municipal (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT LB zo: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRASAÃO É DESEIVOCIMENTO CNA