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norma nº 910/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2010
Date 2010-08-12
Ementa“DISPÕE SOBRE COMODATO DE USO DE ÁREAS URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id823

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 910 DE 12 DE AGOSTO DE 2.010.
“Dispõe sobre .COMODATO DE USO DE ÁREA URBANA
no Município de Campinápolis e dá outras Providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Comodato de Area Urbana no Município de Campinápolis.
ART. 2º - o Memorial descritivo da referida área é o
seguinte: ;
“Locada com a frente para Av. Benonio José Lourenço,
onde o Marco 01 tem as coordenadas “S14 33 23.7 w52 47 50.2 seguindo
pela Av. Benonio José Lourenço até o Marco 02 com a distância de 40
metros até as Coordenadas S14 33 24.8 W 52 47 51.0 seguindo a divisa
com terras de Ailton Jacinto Silvério até o Marco 03 com a distância de 80
metros até as coordenadas 81433 26.4 W52 47 48.9 seguindo a divisa com
terras da Prefeitura Municipal até o Marco 04 com a distancia de 40 metros
com as coordenadas S14 33 25.4 W52 47 48.1 , seguindo deste até o marco
01 com a distancia de 80 metros, fechando assim o perímetro da área.
ART. 3º - O prazo da Concessão será de 03 ( três ) anos.
ART. 4º - As regras para a Concessão serão definidas
conforme estabelece o Art. 111, Parágrafos 1, 3, e 5 da Lei Orgânica
Municipal.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. e
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
ALTINO VIEIRA DE E FILHO
Prefeito Municipal
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT LB zo:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRASAÃO É DESEIVOCIMENTO CNA

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