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norma nº 912/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 2010
Date 2010-09-08
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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EA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 912 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.010
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2011, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, ALTINO VIEIRA DE
REZENDE FILHO, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição da República, as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos para 2011;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas de caráter continuado;
V — as disposições genéricas sobre o orçamento próprio da
Administração Indireta;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; e
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição da
República, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, entretanto, em limite
inflexível à programação das despesas e, ainda, com observância das seguintes
estratégias:
I — promover o crescimento sustentado da economia local;
II — promover o desenvolvimento de programas voltados para a geração
de empregos e oportunidades de renda;
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Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis
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HI — combater a pobreza através do resgate da cidadania, da dignidade
e da inclusão social;
IV — consolidar o Estado Democrático de Direito com ampla
participação popular;
V — oportunizar o exercício dos direitos de minorias vítimas de
preconceito e discriminação;
VI — valorizar o profissional da Educação com a devida compensação
salarial;
VII — intensificar assistência a todas as famílias carentes, diretamente
ou por meio de programas;
VIII — valorizar o profissional da Saúde, com um Plano de Cargos,
carreira e salário concomitante recomposição salarial;
8 1º - As prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput deste
artigo, integrarão a lei orçamentária para o exercício de financeiro de 2011.
$ 2º - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do
Anexo a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do
equilíbrio fiscal das contas públicas.
$3º - 1 -— A reserva de contingência que consta da Lei destina-se a
atender situações emergenciais e urgentes, nos casos de calamidade pública e outros
imprevistos que possam exigir de imediato a atuação do Governo Municipal no valor de
R$ 236.000,00.
H — Deverá ser dada prioridade às execuções dos projetos em
andamento e conservação do patrimônio público, em detrimento de novos projetos ou
ações.
HI — Nas tabelas e metas, integrantes da Lei, deverão ficar
demonstradas os parâmetros para as despesas irrelevantes.
IV — As despesas de custeio para outros entres da Federação, deverão
estar sempre amparados no interesse público do Município.
V — As normas e controles de custos e avaliações dos resultados
deverão estar presentes quando:
a) nas aquisições de bens;
b) nos serviços;
c) nas contratações;
d) nas alienações.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA 2011
Seção I
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
e.
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Susi
Art. 3º. - Para efeito desta Lei, entende-se pôr:
I— Programa: instrumento de organização da ação de governo, visando
alcançar os objetivos pretendidos, sendo medidos pôr indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, circunscrevendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental;
III — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, circunscrevendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para a
consecução dos seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, demonstrando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária pôr programas, atividades ou projetos, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social abrangerão a
programação da administração direta e indireta dos Poderes do Município,
discriminando a despesa pôr unidade orçamentária, detalhando pôr categoria às
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a
fonte de recurso e os grupos de despesas, da seguinte forma:
I — pessoal e encargos sociais;
II — amortização, juros e encargos da dívida;
HI — outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V — inversões financeiras;
VI — ao pagamento de precatórios judiciários;
VII — fundos especiais;
VIII — às ações de saúde e assistência social; e
IX — à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com as exigências
contidas na Lei n. 4.320/64, especialmente no que concerne a:
I— texto lei; o
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II — quadros orçamentários consolidados;
II — anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei:
IV — anexo do orçamento de investimento q que se refere o art. 165, 3
5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao
orçamento fiscal e da seguridade social.
VI — demonstrativo da renuncia e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Art. 6º - O orçamento anual do Município consignará obrigatoriamente:
I — os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus
serviços;
II — os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
KI — os recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição
da República;
IV — os recursos destinados á manutenção do Poder Legislativo;
V — os recursos destinados à capacitação profissional dos servidores
públicos e dos agentes políticos;
VI — os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino, em montante igual ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da Lei n.
9.324/96;
VII — os recursos destinados ao cumprimento da Emenda
Constitucional Nº. 29, de 13.09.00, que alterou os Art., 34, 35, 156, 160, 167 da
Constituição Federal e acrescentou o Art. 77 — aplicação Mínima na Saúde de 15%;
VIII - Recursos para atender PNAE e PEDD; e
IX — Recursos para cumprimento a Lei Estadual 7.043 — Salário
Educação.
Art. 7º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº. 101 de
2000:
I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição, o impacto
orçamentário e financeiro exigido em decorrência da LC nº. 101/2000, art. 16;
II — entende se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei no
8.666, de 1993. E
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Art. 8º - O Poder Executivo elaborará e publicará, até o dia 31 de
janeiro de 2010, o cronograma de desembolso mensal para o exercício de 2011, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101 de 2000.
$ 1º. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o
Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao
Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o
exercício de 2011.
8 2- No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
II - demonstrativo da despesa por programas de governo.
Seção II
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10 - Os serviços de contabilidade do Município organização
sistema de custos que permita:
a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
b) “mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
d) atomada de decisões gerenciais.
Art. 11 - A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará
de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
$ 1º. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá
em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos
indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os
programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o
cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à
fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade
do gasto público.
$ 2º. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de
propiciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes
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orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência
da gestão, demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no
que se refere aos indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas
relacionadas com os produtos das ações.
Seção II
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 12 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos
após:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou
a obtenção de uma unidade completa;
I — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para
tanto.
$ 1º. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e
novos.
$ 2º. O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o
cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 3º, É condição para o início de projetos, devendo constar do
procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em
casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, le II da
referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Seção IV
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 13-0 Município transferirá a contribuição patronal para o Regime
Próprio de Previdência Social, para a PREVI-CAMP - Fundo Municipal de Previdência
dos Servidores Municipais de Campinapolis:
I—os valores referentes à contribuição equivalente sobre a remuneração
paga ou creditada aos servidores;
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II — os valores referentes ao parcelamento realizado com a PREVI-
CAMP será mantido mensalmente.
Art. 14 - O Município poderá efetuar transferências financeiras
intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição
da República, Art. 167, VII:
I — a fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela
administração pública,
II — a consórcios intermunicipais públicos de saúde em que o Município
faça parte, para manter seus custeios e déficits financeiros.
Seção V
Dos Créditos Adicionais
Art. 15 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual,
contendo justificativa plausível, bem como os efeitos prováveis dos cancelamentos das
dotações sobre a execução das atividades e dos projetos, levando-se sempre em conta o
equilíbrio fiscal.
Art. 16 - Para possibilitar o atendimento dos programas, prioridades e
metas incluídas na Lei Orçamentária fica o Executivo autorizado a proceder a aberturas
de créditos adicionais, no orçamento de 2011, até limite de 30% (Trinta por cento),
podendo para tanto transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
econômica de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra
considerando recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos
no art. 43 e seus incisos da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da lei
orçamentária de 2011 deverão ocorrer de modo a dar transparência à gestão fiscal, com
observância ao princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações concernentes a cada uma dessas etapas, bem como indicar meios
para a consecução de resultados previsto no Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente Lei.
Parágrafo único. Além dos princípios da transparência e da
publicidade da gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância com
os princípios da universalidade, anualidade e exclusividade, onde as despesas fixadas
devem manter estrita correspondência com as previsões conservadoras das receitas.
E
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2009 À 20)
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Art. 18 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação
contida em propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, desde que tais
propostas tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 19 - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus
eventuais créditos adicionais será feita levando-se em consideração os custos das ações
e a avaliação dos programas de governo.
Art. 20 - Cada Unidade Orçamentária deverá apresentar proposta
parcial para compor, ao final, o projeto de lei orçamentária.
8 1º - As propostas parciais deverão levar em conta a estrutura atual,
considerando as diminuições e, de forma conservadora, os acréscimos futuros.
$ 2º - Para a formação das propostas parciais, o gestor levará em conta
os preços vigentes no mês de junho de 2009.
$3º - Os valores da receita e da despesa constantes do projeto da lei
orçamentária anual poderão sofrer atualizações pelos índices oficiais de inflação, no
período compreendido de julho a novembro de 2009.
Art. 21 - O orçamento municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços ou atividades incluídas nas suas funções, típicas ou subsidiárias, a
serem executadas pôr entidades privadas, em especial as de cunhos sociais e de ilibada
reputação, como aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, previstas na Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 22 - Poderá em consonância com a legislação vigente e, sobretudo,
com a meta do equilíbrio fiscal, serem realizadas operações de crédito.
Art. 23 - Nenhuma contratação poderá ser efetuada sem existência
prévia de recursos orçamentários e, sempre que possível, a contratação deverá está de
acordo com a programação de desembolso financeiro.
Art. 24 - Os recursos para compor contrapartidas de empréstimos não
poderão ter destinação diversa das referidas finalidades.
Parágrafo único - Constitui exceção a regra do caput deste artigo a
destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização do
Legislativo, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, sempre que ficar demonstrada a impossibilidade de sua aplicação
original.
Art. 25 - A proposta orçamentária deverá conter os demonstrativos das
Receitas e das Despesas das Autarquias e Fundações, na forma do Anexo II da Lei n.
4.320/64.
CAPÍTULO IV
o
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
Art. 26 - A compensação de que trata o art. 17, $ 20, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias
de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já
aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC nº. 101/2000.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 27 - No exercício financeiro de 2011, as despesas totais com
pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão, rigorosamente,
os limites estabelecidos na forma de Lei Complementar a que se refere o art. 169 da
Constituição da República, bem como ao previsto na Lei Complementar n. 101/2000.
$ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
aos servidores ficam condicionados ao limite de gastos impostos pela legislação prevista
no caput deste artigo.
$ 2º - Ao Poder Legislativo caberá as providências, no seu âmbito, para
o fiel cumprimento dos limites de gastos com pessoal, na proporção prevista no art. 20,
II, “a”, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000.
Art. 28 - Atingido o limite de despesa total com pessoal previsto nos
artigos 19 e 20 da LC n. 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar,
incontinente, as previsões contidas nos artigos 37 e 38 desse mesmo Diploma Legal.
Art. 29 - O total de despesa do Legislativo, incluído os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais
previstos no art. 29-A da Constituição da República introduzido pela EC n. 25, de
14/02/2000.
CAPÍTULO V
O.
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Lu
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 30. Na política de administração tributária do Município ficam
definidas as seguintes diretrizes para 2011, devendo, até o final do exercício, legislação
específica dispor sobre:
1 - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU:
1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
2. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel.
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou
o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados,
serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer
a previsão sem as alterações na legislação.
Art. 32 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício,
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor quando acompanhada de
medidas de compensação, que poderá consistir na anulação de despesas, na elevação de
alíquotas, na ampliação da base de cálculo ou na criação de tributo ou contribuição,
conforme prevê o art. 14 da LC n. 101, de 04/05/2000.
Art. 33 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
poderão ser considerados os efeitos de eventuais propostas de alterações na legislação
tributária, podendo, ainda, ser levado em conta:
I— os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
de cada fonte;
H — a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for
remunerado;
HI — os fatores, internos e externos, que influenciam na arrecadação dos
tributos;
IV — a eficiência e a eficácia pretendida na arrecadação e cobrança de
tributos;
V-—o estoque e a qualidade dos créditos duvidosos;
Art. 34 - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os
impostos de sua competência, nos termos do art. 11 da LC n. 101, de 04/05/2000.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº.
101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União
ou o Estado, com vistas:
I — ao funcionamento de serviços de saúde, bancários e de segurança
pública;
H — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do
Município;
HI — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos
de propriedade do Estado ou União;
IV — a cadência de servidores para o funcionamento de órgãos ou
entidades no município;
Art. 36 - O Poder Executivo deverá, na medida do possível,
implementar administração gerencial, com rígido equilíbrio entre as receitas e as
despesas.
Art. 37 - Na consecução das metas fiscais, poderá ocorrer limitação de
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira.
Parágrafo único - A limitação, se houver, será de feita de forma
proporcional ao montante alocado de recursos para cada Poder.
Art. 38 - Se a arrecadação efetiva não coadunar, a cada bimestre, com a
receita prevista na lei orçamentária, os Poderes Executivo e Legislativo haverão que
limitar suas despesas, adotando-se percentual redutor equivalente ao percentual
detectado na diferença entre a receita realizada e a estimada, levando-se em conta a
receita acumulada no exercício.
$ 1º - A redução recairá sobre dotações escolhidas pêlos Gestores de
cada Poder, ressalvadas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais
do Município, inclusive às destinadas ao pagamento da dívida pública.
$ 2º - Quando a diferença na arrecadação ocorrer dentre as receitas
advindas do FUNDEB ou dos Fundos Federais e Estadual de Saúde, a redução será
implementada pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos
orçamentários.
8 3º - Havendo restabelecimento da receita prevista, total ou
parcialmente, a recomposição das dotações anteriormente limitadas será feita através de
Prefeitura de
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ato de cada Poder.
Art. 39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.
Art. 40 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2011, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa
verificada no exercício de 2009, acrescida de 5%, obedecido os limites prudências de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art.42 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF
(art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação efetivamente ocorridas.
Art. 44 - O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de suas receitas resultantes de impostos, incluídas as transferências obrigatórias
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos
congêneres com outros entes públicos e privados para desenvolvimento de programas
prioritários.
Art. 46 - O Prefeito Municipal enviará até o dia 20 de Outubro de 2009,
à Câmara Municipal, o projeto de lei orçamentária anual de 2011, que será apreciado até
o encerramento da Sessão Legislativa, em virtude da adequação da LDO a Lei
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Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campin 's
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
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definidos nesta lei, serão motivo de abertura de créditos especiais, conforme determina
o art. 166, 4 8º da Constituição Federal/88.
Art. 48 - O Executivo Municipal encaminhará em tempo hábil ao
Legislativo projeto de lei propondo as alterações necessárias na legislação tributária que
se fizerem necessárias ao equilíbrio das contas públicas.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Campinápolis-MT, 08 de Setembro de 2010
ALTINO VIEIRA meÊE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(é) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (Bs:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTIRUA
9/9/2010 13:34
Estado de Mato Grosso Folha 01
192 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
* LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO
ANEXO DE PROJETOS FINALÍSTICOS
AÇÕES POR ÓRGÃO
ANO DE 2011
Cm
[4 fas dei Eni o tos Oertomacanfeeceranas | p | rom]
Do frmmeaiocmonámem | P | aro
5 Encargos com Precatório Judiciais
[o fmoscmonisee ameno A | ri]
EEN Despesas de Exercício Anterior A
Do fmeciocecomimmaneomenms [A | somo
ALTINO VIEIRA DE Lero
Prefeito Municipal
WWww.pmcampinapolis.com.br LDO 2011

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