| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ACIMA AV. BENONIO JOSE LOURENÇO DENOMINADO “MORADA DO SOL” E REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 913 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.010 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LEGALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ACIMA DA AV. BENÔNIO JOSÉ LOURENÇO DENOMINADO “MORADA DO SOL” E REVOGA EM TODOS OS SEUS TÊRMOS A LEI MUNICIPAL Nº.799 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Altino Vieira de Rezende Filho, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação do loteamento acima da Av. Benônio José Lourenço, na área urbana de Campinápolis. Art. 2º - A área referida encontra-se dentro do memorial descritivo anexo a este projeto. Art. 3º - O memorial descritivo abaixo relacionado corresponde ao croqui de planta de lotes e quadras de Campinápolis assinado pelo Engenheiro Civil: SERGIO JUNTOLLI COSTA, CREA. Nº. 044 —- MT. Art. 4º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº. 799 de 31 de Dezembro de 2.007. CAMPINÁPOLIS-MT, 08 DE SETEMBRO DE 2.010 ALTINO VIEIRA DE E. A FILHO PREFEITO MUNICIPAL é Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápo. polis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 3 à Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis MEMORIAL DESCRITIVO DA QUADRA 01 Nº. DO LOTE ÁREA MEDIDAS LIMITES E CONFRONTAÇÕES | M 01 436,66 20,00 Frente com A Rua Nº 01; 22,44 Lado direito com Av. Benônio Jourenço 21,23 Lado Esquerdo com o nº 02; L 20,04 Fundos com o Município de Campinápolis / MT. 02 412,56 20,00 Frente com a Rua nº 01; 21,23 Lado direito com o lote nº 01; 20,03 Lado Esquerdo com o lote 03; 20,04 Fundos com o Município de Campinápolis / MT. 03 388,45 20,00 Frente com a Rua nº 01; 20,03 Lado direito com o lote nº 02; 18,82 Lado esquerdo com o lote nº 04; 20,04 Fundos com o Município de Campinápolis /MT. 04 685,72 38,91 Frente com a Rua nº 01; 18,82 Lado direito com o lote nº 03; 16,74 Lado esquerdo com a Chácara do Carneiro; 38,82 Fundos com o Município de Campinápolis / MT. Área Total 1.923,23 m” E. Campinápolis, 08 de Setembro de 2.010 (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 1x4? Estado de Mato Grosso =%A Prefeitura Municipal de Campinápolis MEMORIAL DESCRITIVO DA QUADRA 02 Nº DO LOTE | ÁREA Mº | MEDIDAS LIMITES E CONFRONTAÇÕES 01 325,00 13,00 Frente com a Av. Benônio Jose Lourenço; 25,00 Lado direito com a Rua nº 01; 25,00 | Lado Esquerdo com o lote 02; 13,00 Fundos com a Rua nº 02. 02 375,00 15,00 Frente com a Av. Benônio Jose Lourenço; 25,00 Lado direito com o lote 01; 25,00 Lado esquerdo com o lote nº 03; 15,00 Fundos com a Rua nº 02. 03 375,00 15,00 Frente com a Av. Benônio José Lourenço; 25,00 Lado direito com o lote nº 02; 25,00 Lado esquerdo com o lote 04; 15,00 Fundos com a Rua nº 02. 04 375,00 15,00 Frente com a Av. Benônio José Lourenço; 25,00 | Lado direito com o lote 03; 25,00 | Lado esquerdo com o lote 05; 15,00 Fundos com o lote 02. 05 375,00 15,00 Frente com a Av. Benônio José Lourenço; 25,00 Lado direito com o lote 04; 25,00 | | Lado esquerdo com o lote 06; 15,00 Fundos com a Rua nº 02. 06 375,00 15,00 Frente com a Av. Benônio José Lourenço; 25,00 Lado direito com o lote 05; 35,00 Lado esquerdo com o lote 07; 15,00 | | Fundos com a Rua nº 02. 07 375,00 15,00 Frente com a Av. Benônio José Lourenço; 25,00 Lado direito com o lote 06; 25,00 Lado esquerdo com o lote 08; 15,00 Fundos com a Rua nº 02. 08 375,00 15,00 Frente com a Av. Benônio José Lourenço; 25,00 Lado direito com o lote 07; 25,00 Lado esquerdo com o lote 09; 25,00 Fundos com a Rua nº 02. 09 363,19 10,93 ” | Frente com a Rua José Benônio Jose Lourenço 25,00 Lado direito com o lote nº 08; 26,02 | Lado esquerdo com a Avenida dos Bandeirantes; 18,13 Fundos com a Rua nº 02. Área total da Quadra: 3.313,19 m? EE (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA MEMORIAL DESCRITIVO DA QUADRA 03 | Nº DO LOTE ÁREA Mº | MEDIDAS LIMITES E CONFRONTAÇÕES 01 325,00 13,00 Frente com a Rua nº 02; 25,00 | Lado direito com a Rua nº 01; 25,00 Lado esquerdo com o lote nº 02; 13,00 Fundos com a Rua nº 03. 02 375,00 15,00 Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com o lote 01; 25,00 Lado esquerdo com o lote 03; 15,00 Fundos com a Rua nº 03. 03 375,00 15,00 Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com o lote 02; 25,00 Lado esquerdo com o lote nº 04; 15,00 Fundos com a Rua nº 03. 04 375,00 15,00 Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com o lote 03; 25,00 | Lado esquerdo com o lote 05; 15,00 Fundos com a Rua nº 03. 05 375.00 15.00 Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com o lote nº 04; 25,00 Lado esquerdo com o lote nº 06; | 15,00 | Fundos com a Rua nº 03. 06 375,00 15,00 Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com o lote nº 05; 25,00 Lado esquerdo com o lote nº 07; 15,00 Fundos com a Rua nº 03. 07 375,00 15,00 | Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com o lote nº 06; 25,00 Lado esquerdo com o lote nº 08; 15,00 Fundos com a Rua nº 03. 08 375,00 15,00 Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com o lote nº 07; 25,00 Lado esquerdo com lote nº 09; 15,00 Fundos com a Rua nº 03. E 09 375,00 15,00 Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com o lote nº 08; 25,00 Lado esquerdo com o lote nº 10; 15,00 Fundos com a Rua nº 03. e. (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB; Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 10 240,25 06,01 Frente com a Rua nº 02; 25,00 Lado direito com lote nº 09; 26,02 | Lado esquerdo com a Avenida dos Bandeirantes 13,21 Fundos com a Rua nº 03. Area total 3.565,25m? Campinápolis MT, 08 de Setembro de 2.010 E- LB; de Hx á Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT a, is Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRASALÃO E DESSSVONRAPIDO CONTIRIA MEMORIAL DESCRITIVO DA QUADRA 04 Nº DO LOTE | ÁREA Mº | MEDIDA LIMITES E CONFRONTAÇÕES s 01 380,00 13,00 Frente com a Rua nº 03; 29,10 | Lado direito com a Rua nº 01; 29,35 Lado esquerdo com o lote nº 02; 13,00 | Fundos com a chácara do Carneiro. 02 442,20 15,00 | Frente com a Rua nº 03; 29,35 Lado direito com o lote 01; 29,60 | Lado esquerdo com o lote 03; 15.00 Fundos com a Chácara do Carneiro. 03 445,94 15,00 | Frente com a Rua nº 03; 29,60 | Lado direito com o lote nº 02; 29,85 Lado esquerdo com o lote 04; 15,00 | Fundos com a Chácara do Carneiro. 04 449,68 15,00 | Frente com a Rua nº 03; 29,85 | Lado direito com o lote nº 03; 30,10 | | Lado esquerdo com o lote nº 05; 15,00 | Fundos com a Chácara do Carneiro. 05 453,42 15,00 Frente com a Rua nº 03; 30,10 | Lado direito com o lote nº 04; 30,35 Lado esquerdo com o lote nº 06; 15,00 Fundos com a Chácara do Carneiro. 06 457,16 15,00 | Frente com a Rua nº 02; 30,35 Lado direito com o lote nº 05; 30,60 | Lado esquerdo com o lote nº 07; 15,00 | Fundos com a Chácara do Carneiro. 07 460,90 15,00 Frente com a Rua nº 02; 30,60 Lado direito com o lote nº 06; 30,85 | Lado esquerdo com o lote nº 08; 15,00 | Fundos com a Chácara do Carneiro. 08 604,91 15,05 | Frente com a Rua nº 03; 30,85 | Lado direito com o lote nº 07; 32,49 Lado esquerdo com os lotes nº 09 e 10; 23,99 | Fundos com a Chácara do Carneiro. 09 581,84 15,00 | Frente com a Avenida dos Bandeirantes; 31,25 Lado direito com a Rua nº 03; 30,14 | Lado esquerdo com o lote nº 10; 23,1 Fundos com o lote nº 08. E e Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 A A Estado de Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis 10 ] 452,31 15,00 | Frente com a Avenida dos Bandeirantes; 30,14 | | Lado direito com o lote nº 09; 30,17 | | Lado esquerdo com o lote nº 11; 15,00 | Fundos com o lote nº 08 e Chácara do Carneiro. 1 490,56 16,27 | | Frente com a Avenida dos Bandeirantes; 30,17 | | Lado direito com o lote nº 10; 30,13 Lado esquerdo com o lote nº 12; 16,27 | | Fundos com a Chácara do Carneiro. 12 451,58 15,00 | Frente com a Avenida dos Bandeirantes; =| 30,13 | Lado direito com o lote nº 11; 30,09 | Lado esquerdo com o lote nº 13; 15,00 | Fundos com a Chácara do Carneiro. 13 450,97 | 15,00 | Frente com a Avenida dos Bandeirantes; 30,09 | Lado direito com o lote nº 12; 30,04 | Lado esquerdo com o lote nº 14; 15,00 | Fundos com a Chácara do Carneiro. 14 450,61 15,00 | Frente com a Avenida dos Bandeirantes; 30,04 | Lado direito com o lote nº 13; 30,00 | Lado esquerdo com a Chácara do Carneiro; 15,00 | Fundos com a Chácara do Carneiro. == E Area Total 6.572,08 m? Campinápolis Mt, 08 de Setembro de 2.010 E. 6 Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (Bs: 2009 A zoiz Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA