| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVA LIVRES DE TABACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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> | B=2? Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº, 918 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.010 “Proíbe o consumo de cigarros, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletiva livres de tabaco e dá outras providencias.” A SSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.42, 8 6º da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do Art. 24, 8 V, Vlll e XIII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. Art. 2º - Fica proibido no território do Estado de Mato Grosso, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de quaisquer outros produtos fimígeno, derivado ou não do tabaco. $ 1º Estão excluídos da determinação do caput os locais abertos em pelo menos um de seus lados, como varandas, calçadas, terraços balcões externos e similares. $ 2º Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalhos, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínio, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, posadas centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou air PRE RE de RR am E 4 (6) , Preteitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO É DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. 8 3º Nos locais previstos nos 88 1º e 2º deste artigo deverá ser fixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. $ 4º Nos recintos coletivos fechados é facultada a segregação de áreas para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo. Art. 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial. Art. 4º - Tratando — se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei. Parágrafo único. O empresário omisso ficará sukeito ás sanções previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus Arts. 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. Art. 5º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. 81.º- O relato de que trata o caput deste artigo conterá: |- a exposição do fato e suas circunstancias; Il - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde á verdade; Ill — a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de A. Prefeitura de EP re Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT. € Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis identidade, seu endereço e assinatura. 8 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores — internet dos órgãos referidos no caput deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos nesta lei. $ 3º O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento sancionatório. Art. 6º - Esta lei não se aplica: | - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual; Il — às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista; Ill — às vias públicas e aos espaços de ar livre; IV — às residências; V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. Parágrafo Único. Nos locais indicados nos incisos |, Il e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei. Art. 7 — As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. Art. 8- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 08 de Dezembro de 2010. / ALTINO VIEIRA DE 7a FILHO PREFEITO MUNICIPAL ces ' ) (1) , Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 - Centro — Tel.: (66) 3437-1562 —- Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTIRUA