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norma nº 919/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 2010
Date 2010-12-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id832

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº. 919 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de
Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e
Terceiros e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Le):
€,
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar
contrato de aluguel de imóveis com terceiros.
Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para o seguinte
órgão:
A — Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 3º - O referido imóvel situa-se na Rua Goiás esquina
com a Rua 31 de Março, Setor José Veola, onde, hoje funciona a Unidade
de Saúde ESF II.
Art. 4º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$
1.000,00 (um mil reais).
Art. 5º - As despesas originárias deste contrato já estão
consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 08 de po
Dezembro de 2.010.
)
ALTINO VIEIRA DE nv FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO é DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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