| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº. 919 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.010. “Dispõe sobre a autorização para celebrar contrato de Locação de bens imóveis entre o Poder Executivo e Terceiros e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Le): €, Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de aluguel de imóveis com terceiros. Art. 2º - A locação que trata o mesmo é para o seguinte órgão: A — Secretaria Municipal de Saúde; Art. 3º - O referido imóvel situa-se na Rua Goiás esquina com a Rua 31 de Março, Setor José Veola, onde, hoje funciona a Unidade de Saúde ESF II. Art. 4º - O preço do aluguel do referido imóvel será de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 5º - As despesas originárias deste contrato já estão consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 08 de po Dezembro de 2.010. ) ALTINO VIEIRA DE nv FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO é DESENVOLVIMENTO CONTINUA